ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 03-4-2000.
Aos três dias do mês de abril do ano dois mil
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Guilherme
Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Dib, José Valdir, Lauro
Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e
Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell,
Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu
Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, João Motta, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Pedro
Américo Leal e Sônia Santos. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. Na oportunidade, esteve a Ata da
Quarta Sessão Solene, que deixou de ser votada face à inexistência de quórum
deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador João Bosco Vaz, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 064/00 (Processo nº 1001/00); pelo Vereador
João Dib, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador José Valdir, o Projeto de
Resolução nº 019/00 (Processo nº 0996/00); pela Vereadora Tereza Franco, 01
Pedido de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 068/00 (Processo nº
1048/00). Do EXPEDIENTE, constou o Ofício s/nº, do Senhor Valter Souza,
Secretário-Geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção
Civil de Porto Alegre - STICC. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em
TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Edmundo Flores, representante da Associação
Beneficente dos Menores Abandonados, Velhos Desamparados e Drogados, que
discorreu sobre a questão do desemprego no Estado, salientando a necessidade de
implementação de políticas públicas voltadas à geração de novos empregos e de
prestação de assistência social à população carente de Porto Alegre. Na
ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Carlos
Nedel, Lauro Hagemann, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Luiz Braz,
Helena Bonumá e Reginaldo Pujol manifestaram-se sobre o assunto abordado em
Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e três minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e quatro
minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Paulo
Brum parabenizou a Secretaria Municipal de Transportes - SMT na adaptação de
veículos de transporte coletivo para a utilização por portadores de deficiência
física. Também, comentou a aprovação, pelo Congresso Nacional, de Projeto de
Lei que dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas à locomoção de
deficientes físicos. O Vereador Fernando Záchia teceu críticas ao Executivo
Municipal no referente à organização do trânsito da Cidade, especialmente
quanto à aplicação das disposições legais existentes sobre o tráfego de
carroças, manifestando-se contrariamente à circulação desses veículos nas ruas
da Capital e propugnando pela aplicação das leis que delimitam horários para o
tráfego para veículos de tração animal. Na ocasião, o Senhor Presidente
registrou a presença de alunos da Escola Nossa Senhora de Fátima, do Município
de Sapucaia do Sul - RS. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Reginaldo Pujol teceu
considerações sobre o crescimento dos debates políticos nesta Casa em razão da
proximidade das eleições municipais, comentando as atividades dos partidos
políticos na preparação para a campanha eleitoral e anunciando a candidatura,
pelo Partido da Frente Liberal, do Senhor Germano Bonow para o cargo de
Prefeito de Porto Alegre. A Vereadora Maristela Maffei referiu-se à veiculação
de propagandas políticas contrárias à atuação do Partido dos Trabalhadores na
administração da Prefeitura Municipal, discorrendo sobre resultados de pesquisas
de opinião veiculadas pela imprensa e reportando-se ao trabalho realizado por
esse partido, com vistas à disputa das próximas eleições municipais. Na
oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos da Escola Nossa
Senhora do Rosário. A seguir, foi apregoado Ofício firmado pelo Vereador Gerson
Almeida, comunicando seu afastamento do cargo de Secretário Municipal do Meio
Ambiente no dia trinta e um de março do corrente e comunicando o retorno de Sua
Excelência ao exercício da vereança no dia primeiro de abril do corrente, tendo
o Senhor Presidente informado que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde
e Meio Ambiente, que a Vereadora Helena Bonumá passa a exercer a vereança em
substituição ao Vereador João Verle, em Licença para Tratar de Interesses
Particulares e que a Suplente Saraí Soares deixa de exercer a vereança a partir
do dia primeiro de abril do corrente. Após, foi apregoado Requerimento de
autoria do Vereador Antônio Losada, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na
vereança a Suplente Saraí Soares, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. O Vereador Pedro Américo
Leal expôs suas considerações a respeito do movimento revolucionário ocorrido
no Brasil em trinta e um de março de mil novecentos e sessenta e quatro,
explicando as causas que motivaram essa revolução e analisando os efeitos
causados por esse movimento junto à política, à economia e à sociedade brasileira.
O Vereador Luiz Braz criticou os gastos dos Governos Municipal e Estadual com
publicidade, afirmando que a Prefeitura Municipal tem se negado a prestar
informações quanto ao assunto. Também, manifestou-se sobre problemas existentes
na Rua Patrimônio, no Bairro Glória, quanto ao lixo depositado no local e
possibilidade de desabamento de bloco de rocha nos altos daquela via pública. O
Vereador Renato Guimarães analisou aspectos relativos os debates realizados
neste Legislativo e defendeu a atuação do Partido dos Trabalhadores à frente
dos Executivos Municipal e Estadual. Ainda, discorreu sobre o problema do desemprego
no Brasil e comentou dados acerca do movimento revolucionário ocorrido em mil
novecentos e sessenta e quatro. A Vereadora Saraí Soares reportou-se aos
problemas enfrentados pelas comunidades periféricas de Porto Alegre,
contraditando informações prestadas pelo Vereador Luiz Braz em seu
pronunciamento em Comunicações, quanto à remoção de pedra existente na Rua
Patrimônio, no Bairro Glória, e quanto ao saneamento básico existente na Vila
Tronco. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt pronunciou-se
sobre obras públicas realizadas pelo Executivo Municipal na Cidade. Ainda,
discorreu sobre proposta de mudança de estrutura da Empresa Porto-Alegrense de
Turismo - EPATUR e abordou questões ligadas à Associação de Funcionários da
Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC. O Vereador Lauro Hagemann
reportou-se à reunião do Diretório Nacional do Partido Popular Socialista,
realizada durante o último final de semana em Brasília, na qual foram tratados
assuntos relativos às diretrizes desse Partido para as eleições municipais
deste ano, destacando a importância do diálogo entre as representações
políticas brasileiras de orientação democrático-popular. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00,
discutido pelos Vereadores João Dib, Renato Guimarães, Isaac Ainhorn e José
Valdir; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 009, 010, 012, 013
e 014/00, discutidos pelos Vereadores João Dib, João Carlos Nedel e José
Valdir, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 059 e 056/00, este discutido pelo
Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Resolução nºs 015, 016 e 018/00, o
Projeto de Lei do Executivo nº 009/00, discutido pelos Vereadores João Dib,
Renato Guimarães e José Valdir; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo
nº 054 e 055/00, o Projeto de Resolução nº 017/00. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Luiz Braz, reportando-se ao pronunciamento da Vereadora Saraí Soares,
questionou as providências técnicas a serem adotadas pelo Executivo Municipal
para superar o perigo de desabamento de pedras em escadaria localizada na Rua
Patrimônio. Ainda, denunciou a existência de lixo acumulado naquele local. Na
ocasião, foi apregoado Requerimento da Vereadora Helena Bonumá, Líder da
Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença
para Tratamento de Saúde para a Vereadora Maristela Maffei, no dia de hoje,
tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Lenora
Ulrich, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura
e Esportes. Também, foi apregoada Declaração firmada pelo Suplente Giovani
Gregol, informando seu impedimento em assumir a vereança no dia de hoje, em
substituição à Vereadora Maristela Maffei. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Fernando Záchia referiu-se à matéria publicada no jornal Zero Hora em sua
edição do dia trinta e um de março do corrente, intitulada “Empresas disputam
parquímetro”, tecendo considerações sobre a escolha, pela Empresa Pública de
Transporte e Circulação - EPTC, através de licitação, da empresa que explorará
o serviço de parquímetro em Porto Alegre. O Vereador Juarez Pinheiro
contraditou o pronunciamento efetuado pelo Vereador Luiz Braz, destacando o
trabalho realizado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre na implementação
de políticas sociais. Ainda, comentou dados relativos à atuação do Governo
Federal no que diz respeito às política socio-econômicas implementadas no País.
O Vereador João Dib manifestou-se contrariamente à utilização, pelo Executivo
Municipal, do sistema de cartas-contrato para a admissão de servidores. Ainda,
criticou a atuação da Prefeitura Municipal na organização do trânsito e
externou sua contrariedade à veiculação de programas publicitários patrocinados
pela Administração Municipal. O Vereador Carlos Alberto Garcia relatou a
interrupção das atividades de prática desportiva desenvolvidas no Centro Comunitário
Madepinho - CECOPAM, analisando informações prestadas pela Fundação de Educação
Social e Comunitária - FESC acerca do assunto e defendendo a idéia de que a
administração das atividades desses centros deve ser responsabilidade da
Secretaria Municipal da Educação. A seguir, constatada a existência de quórum,
foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal da Vereadora Helena
Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Após, o Vereador José Valdir formulou Requerimento verbal,
solicitando a aplicação do artigo 48 do Regimento em relação ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 151/99 (Processo nº 2825/99), o que foi deferido pelo Senhor
Presidente. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 140/99. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Resolução nº 060/99, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Dib. Em
Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 049/99, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Cláudio Sebenelo, Luiz Braz e João
Dib. Na ocasião, o Vereador João Motta, na presidência dos trabalhos, saudou o
Vereador Gerson Almeida pelo retorno de Sua Excelência ao exercício da
vereança. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 009/99, após ser discutido pelos Vereadores
Clênia Maranhão, Lenora Ulrich, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, João
Dib e José Valdir e encaminhado à votação pelos Vereadores Clênia Maranhão,
Renato Guimarães e Isaac Ainhorn. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou o
recebimento do Ofício nº 10/2000, de autoria do Deputado João Luiz Vargas,
Presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul, que convida os Senhores Vereadores a participarem
do Seminário de Administração Municipal, a ser realizado nos dias dezessete e
dezoito de abril do corrente, no Palácio Farroupilha, e foi apregoado Requerimento
de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando votação em destaque para a expressão "a partir de iniciativas
governamentais e/ou parcerias com agentes privados", constante no inciso
II do artigo 7º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/00 (Processo
nº 0110/00). Também, foram apregoadas as Emendas nºs 08 e 09, de autoria do
Vereador Antonio Hohlfeldt, Líder da Bancada do PSDB, ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 001/00 (Processo nº 0110/00). Ainda, foi apregoada
a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, Líder da Bancada do
PSDB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 168/98 (Processo nº 3259/98). Após,
foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Motta, solicitando alteração
na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o
Requerimento nº 62/00 (Processo 1093/00 - Grande Expediente com a presença dos
Senhores Sérgio Ivan Borges, especialista em drogas, Carmem Freitas,
Psiquiatra, e Adelina Silva Borges), de autoria do Vereador Gilberto Batista,
tendo o Vereador João Dib manifestado-se sobre esse Requerimento e o Senhor
Presidente prestado informações sobre a tramitação dessa matéria. Foi aprovado
Requerimento de autoria do Vereador João Motta, solicitando seja o Projeto de
Resolução nº 18/00 (Processo nº 939/00) considerado em regime de urgência e
submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Às dezoito horas e dois
minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária
da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores João Motta, Paulo Brum e Lauro Hagemann e secretariados pelos
Vereadores Renato Guimarães e Paulo Brum, este como Secretário "ad
hoc". Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada
a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos
Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Edmundo Flores, representando a Associação Beneficente dos Menores Abandonados, Velhos Desamparados e Drogados, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. EDMUNDO FLORES: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, mais uma vez volto a esta tribuna, para, em primeiro lugar, agradecer aos Vereadores que na Tribuna Popular do dia 13 passado nos deram a honra de suas presenças e o apoio ao nosso trabalho, ao movimento dos desempregados gaúchos e porto-alegrenses. Nós esperamos que os Vereadores que não estavam presentes naquela oportunidade se manifestem, para nos apoiar ou não - eu espero o apoio de todos.
Estou aqui de coração, com fé e esperança, me declarando como missionário evangélico da Igreja Todos Bem-vindos Em Nome de Jesus. Mas não só como missionário, porque eu não estou aqui para defender religiões ou partidos. Estou aqui, com a comissão - infelizmente não está lotada a Casa - de desempregados, que os Srs. sabem que não têm vale-transporte, não têm alimento, não têm emprego. A nossa luta, - como disse na Tribuna Popular passada a Vereadora Clênia Maranhão - é com sacrifício, com luta, porque não somos ainda uma entidade. Esperamos que o Estado do Rio Grande do Sul não precise chegar a esse ponto, pois a nossa intenção seria conseguir emprego. Só que a situação não está fácil, quando tem oferta de emprego, com uma vaga ou duas, há centenas de pessoas na fila. Talvez, os Srs. Vereadores já saibam dessa situação.
Para chegarmos nesses locais, não temos vale-transporte. Para lotar esta Casa só se sairmos de madrugada. Esperamos que não precisemos mais vir aqui incomodar os Srs. Vereadores, mas iremos, não incomodar, em outros lugares como em frente à Prefeitura e ao Palácio do Senhor Governador do Estado; se precisar, sairemos de madrugada, se for necessário, com o nosso exército de desempregados porto-alegrenses.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa luta continua sim, nós estamos, de novo, pedindo a resposta para os Srs. e Sr.ªs Vereadoras, principalmente a quem representa a Prefeitura na Capital. Não nos foi respondido ainda as reivindicações da Tribuna do dia 13, esperamos que seja respondido neste dia.
A resposta do não cumprimento da Lei que existe há muitos anos, criada por esta Casa por vários Vereadores, alguns ainda estão nesta Casa. Talvez os novos Vereadores ainda não tenham conhecimento: a Lei foi negada e ignorada pelo Prefeito Olívio Dutra na época. E nós, desempregados, não sabemos porquê. Gostaríamos, Srs. Vereadores e pessoas da Administração, de uma resposta. Existe um novo projeto do Ver. Jocelin Azambuja. Mas me preocupa, sim, Srs. Vereadores, Ver. João Dib - que, às vezes, convidamos para participar nos nossos meios de comunicação, como homem experiente, que nunca falta às Sessões, que já foi Prefeito que, na época, vetou aquela Lei; ele nos responde que vetou, porque não tinha muito desemprego naquela época, talvez tenha razão. O Ver. João Dib, nos meios de comunicação, dizia que leis existem bastantes, e para que servem? Talvez, para promover alguém que faz as leis sociais nesta Casa, as quais não estão sendo cumpridas.
Muito bem falou o Ver. João Dib, com razão, um homem experiente que já foi Prefeito da Capital. É verdade que, como diz o Ver. João Dib e outros Vereadores, agora, nós temos um Prefeito, uma administração popular - pelo menos assim se diz - na Capital há quase doze anos, que poderia cumprir essa lei, mas não o fizeram. Agora há desemprego, mas nada fazem. Ora, não podemos ficar calados e tristes somente. Nós temos, não só de denunciar, mas de exigir o cumprimento da Lei. Se já existe uma Lei por que fazer outra? Só fazer leis não vai adiantar nada, e isso me preocupa, até porque essa Lei tira a responsabilidade do Município, que tinha de cumprir a Lei que já existia, pela qual ele tinha de assumir os vales-transporte para os empregados porto-alegrenses. Fazer outra lei passando a responsabilidade para não se sabe quem?
Eu espero que os Vereadores e as Vereadoras não deixem somente o Município assumir, mas não somente essa área, ou aquela área. Dá para aprovar com emendas, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, emendas várias. Nós não queremos saber de onde sairá o vale-transporte; se existe lei é para ser cumprida. Se outra lei for feita, nós temos receio de que ela não seja cumprida também.
Sr. Presidente, se V. Ex.ª permite, eu gostaria que, como na Tribuna passada, a secretária da nossa entidade ficasse à Mesa, ao lado de V. Ex.ª Eu lhe agradeço.
Ilustres Vereadores e Vereadoras, para nós é uma honra estarmos nesta tribuna mais uma vez, não incomodando V. Ex.as. Nós não mais queremos vir aqui para exigir o cumprimento das leis sociais que beneficiem os desempregados, que formam um exército. Não queremos voltar aqui com um exército de desempregados, porque os governantes não cumprem as leis sociais ou do vale-transporte. Devem abrir empregos.
Eu quero, mais uma vez, pedir aos Srs. Vereadores, às Sr.as Vereadoras, ao Presidente da Casa, que, com o seu eleitorado, com as suas empresas, seus amigos, suas firmas, por favor, procurem abrir as portas para o nosso Movimento, que está com fome. Não deixem os desnutridos irem para o cemitério, que não há mais lugar lá. V. Ex.as precisam ver o estado em que estão os cemitérios da Capital e da Prefeitura: não há mais lugar e estão abandonados, atirados, saindo do necrotério crianças e idosos de todas as idades. Isso é triste Srs. Vereadores! Enquanto V. Ex.as estão trabalhando aqui, não têm tempo para ir lá olhar, mas, por favor, mandem olhar, mandem os veículos de comunicações focar o estado em que estão os cemitérios dos nossos falecidos.
Não fica só por aí. Peço aos Srs. Vereadores que entrem em contato com as empresas, que abram as portas desta Casa, pedindo donativos e comunicando o movimento dos desempregados, na Rua São Miguel, 267, no Bairro Coronel Aparício Borges. Não admitimos roubo, assaltos e seqüestros na Capital, nem no Estado do Rio Grande do Sul, como fazem em outros estados de nosso País; não apoiamos o vandalismo, mas pedimos apoio de alimentação, porque não é possível olhar as crianças cujos pais ou famílias estão morrendo de fome devido à desnutrição, indo para o cemitério por falta de atenção na área da saúde; falta de atendimento policial em viaturas, falta de remédios, ou, quando têm remédios, são remédios falsificados.
Não é só os Srs. e Sr.as Vereadores que têm responsabilidade, mas, sim, toda a sociedade e os governantes, é a sociedade em geral. E, principalmente, os empresários, que tiraram um braço dos trabalhadores do Estado e do nosso País, com as máquinas sofisticadas. Não é só o Governo Federal o culpado, não é o Governador Olívio Dutra o culpado, não é o Prefeito Raul Pont, mas é toda sociedade que tem de cobrar dos empresários, sim, pois estes devem colaborar também com os nossos irmãos. E quem sabe criando lei, exigindo que os empresários paguem mais impostos para contribuir com um fundo social dos nossos desempregados, que eles mandaram para a rua, ou pegam por poucos dias, poucos meses, explorando os trabalhadores que passam fome.
Deixo aqui aos Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras desta Casa, porque quando me perguntam, nos meios de comunicação, se sou gremista ou colorado, eu respondo: de manhã sou gremista; de tarde, sou colorado; de noite, eu sou de todos. Peço aqui a atenção dos Srs. Vereadores, que se comuniquem, com o Grêmio, - que é um grande time de futebol, assim como o Internacional - para que abram suas portas, fazendo jogos beneficentes angariando alimentos, agasalho e verbas para o movimento dos nossos irmãos que estão sofrendo sem emprego, morrendo de fome e desnutridos. Muito obrigado pela atenção.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do artigo 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queria saudar a presença do Sr. Edmundo Flores aqui, pela segunda vez, neste ano, e cumprimentá-lo pela sua veemência em defesa dos desempregados da nossa Capital.
V. S.ª tem toda razão, Sr. Edmundo. Eu já conheço, de bom tempo, a sua atuação junto ao Orçamento Participativo da grande Glória. Vejo que lá, V. S.ª luta pela sua comunidade, pelos desempregados; luta também por investimentos na sua região que venham proporcionar algum emprego para os nossos munícipes. Sei bem da sua luta. Vossa Senhoria tem razão em pedir o apoio dos Srs. Vereadores, pois, quando nos negamos a diminuir impostos, estamos é, justamente, aumentando o número de desempregados pela fuga das empresas da nossa Capital e pela falta de estímulo oficial aos investimentos que geram emprego. Quando também aumentamos a burocracia municipal do serviço público, estamos desestimulando empresários a realizarem investimentos. Parabéns, Sr. Flores, continue lutando, vale a pena!
A sua sugestão de um jogo beneficente em favor dos desempregados é louvável. Espero que frutifique. Conte sempre com o apoio da Bancada do Partido Progressista Brasileiro. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra nos termos do artigo 206 do Regimento.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, as palavras trazidas a esta Casa pelo orador da Tribuna Popular impressionam, porque estamos todos vivendo, hoje, um problema muito sério, do qual o desemprego é a face visível e a mais dolorosa, mas há um problema econômico de ordem geral que nós temos que enfrentar. Isso não depende de um combate pontual do desemprego aqui ou acolá, isso é uma questão estrutural. De nada adianta falarmos em questões estruturais para quem está padecendo de fome, de desemprego, de falta de transporte hoje, aqui, agora, não tem a comida para levar aos filhos, não tem a educação, não tem a saúde. Temos que dar um jeito nessas coisas imediatas, mas para isso precisamos radiografar bem essa situação.
A questão do passe livre para os desempregados é muito delicada. Aqueles que pagam passagem, pagam as passagens de todas as categorias que têm, hoje, passagem gratuita no Município. Claro que a solidariedade de todos deve acompanhar a miséria de alguns e hoje esses alguns estão se tornando a maioria. No que pudermos ajudar, estamos aqui, não estamos infensos a isso, só que a nossa radiografia é outra e as soluções propostas, às vezes, não são as que condizem com a real necessidade. Às vezes estão em desacordo até com o que a gente propõe. Mas vamos conversar, vamos continuar batendo nessa tecla, pode ser que alguma coisa se modifique. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Garcia está com a palavra.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezado Sr. Edmundo que retorna a esta Casa para falar em nome dos desempregados, esta luta é de todo o povo brasileiro, que é um povo excluído, e quando eu ouço o senhor falar das necessidades de vale-transporte, alimentação, vestuário, aquilo que está sendo solicitado deveria ser um direito de todo e qualquer trabalhador. Porque o nosso povo sofrido quer trabalhar sim, e é isso que ele não está conseguindo.
Essas campanhas que estão sendo feitas são meritórias, mas elas na realidade não atingem o problema, o que temos que fazer como parlamentares, como homens públicos é fazer uma ampla discussão e ver de que maneira podemos, não só em nossa Cidade, mas no nosso Estado, no nosso País criar novos campos de trabalho para que a população possa trabalhar.
Pode ter a certeza de que, em nome do PSB, Ver. Hélio Corbellini e eu, somos solidários a esse Movimento. Parabéns!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do artigo 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é magnífico o trabalho que o Sr. Edmundo Flores realiza. Realmente tem que haver um mutirão nacional na luta contra o desemprego, ou seja, contando com a participação da União, dos Estados e Municípios e, principalmente, prestigiando grandes montadoras. Essa é uma forma de emprego massificado, é só verificar o que está ocorrendo nos primeiros quilômetros da freeway, no lado esquerdo, onde está a nova montadora GM. Se a Ford estivesse hoje no Rio Grande do Sul, nós estaríamos festejando um número grande de novos empregos em curto prazo.
Em segundo lugar, parece-me que o cerne da questão também se encontra no município, onde não somente o turismo é fundamental, mas também a infra-estrutura turística que com o tempo se monta, por exemplo, em uma Cidade magnífica como é Porto Alegre, com um povo hospitaleiro e com tudo para ser uma das capitais do turismo do MERCOSUL, mas, indiscutivelmente, não temos o turismo como base de fornecimento de novos empregos, já que essa área, a cada emprego direto, gera cinco indiretos. E, mais do que isso, nós temos que encaminhar, a longo prazo, este problema do desemprego, através da prestação de serviços, e com relação a isso, a nossa escola municipal está, frontalmente, contra o fluxo da história, isto é, o Secretário atual - ao contrário da Secretária anterior, a Deputada Esther Grossi, que era construtivista, e voltada para a mercoescola - ele odeia, detesta a mercoescola. O novo processo de industrialização brasileira de descentralização, que está ocorrendo, historicamente, é fundamental para que haja o desenvolvimento de novos empregos, especialmente, porque o desenvolvimento que propomos agora não seja igual ao anterior que gerou um número muito grande de pessoas na marginalidade.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumprimentamos o Sr. Edmundo Flores. A sua Associação, que é também dos desempregados, tem como seu colaborador principal o Partido dos Trabalhadores, que consegue fazer com que essa legião de desempregados aumente cada vez mais, mandando fábricas e empresas embora, tornando o imposto principal da Cidade neste setor, que é o ISSQN, seja tão elevado que não permite que outras empresas de serviços possam-se estabelecer em nossa Cidade, fazendo com que algumas empresas de serviços saiam da nossa Cidade, como foi o caso de algumas empresas de leasing que saíram, anunciando um pólo industrial para a Restinga e deixando aquela área, durante doze anos, completamente abandonada, apenas com algumas poucas iniciativas muito pobres.
O Partido dos Trabalhadores é o principal colaborador, ou pelo menos um dos principais colaboradores da associação que V. Ex.ª preside, que é uma associação para desempregados. Realmente, o PT gosta muito de criar desempregados e depois criticá-los. Quero enaltecer a luta que V. Ex.ª tem para reverter essa situação, mas ela não se reverterá, se nós não conseguirmos combater essa política empregada aqui no nosso Município, que é a política do PT, que faz com que o povo se torne cada vez mais infeliz, para que eles tenham sempre um objetivo maior para criticar. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra, nos termos do artigo 206 do Regimento.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Edmundo Flores, que já compareceu nesta Casa em outra ocasião trazendo este tema do desemprego. Eu trago a nossa saudação em nome do Partido dos Trabalhadores, ao Senhor, sua entidade e companheiros que vieram aqui hoje, e dizer que vocês levantam uma preocupação que também é nossa, e o Ver. Guilherme Barbosa me passa agora um dado importante que está na primeira página da Folha de São Paulo de hoje e diz que o Governo Federal tira 15,6 bilhões da saúde, da previdência para sustentar o ajuste fiscal acordado com o FMI.
Quem está dizendo isso não é um jornal do PT; é a Folha de São Paulo e, quem está fazendo isso não é o Partido dos Trabalhadores, é o Governo Federal, cujos partidos aqui de oposição, como o do Ver. Luiz Braz e do Ver. Cláudio Sebenelo, sustentam o Governo Federal, através da sua atuação no Congresso Nacional. É preciso que tenhamos seriedade, principalmente quando se fala no drama alheio, no drama do nosso povo. O Partido dos Trabalhadores, aonde é Governo, tem praticado ações no sentido de democratizar a gestão pública e discutir com a maioria do povo organizado, no Orçamento Participativo, onde colocam os investimentos.
Evidentemente que nós não nos dobraríamos às exigências de uma multinacional, que nem a Ford, que é uma das maiores empresas do mundo inteiro e que tem um lucro astronômico e não tem este lucro praticando contra o desemprego, onde ela se implanta. Ao contrário, agora ela foi para a Bahia com o dinheiro público, via BNDES, e nós vamos ver se vai diminuir a miséria de Salvador e daquele Estado, administrado pelo PFL há muitas décadas, cuja miséria é uma das maiores do Brasil. Então, é necessário que nós tenhamos seriedade. Nós, aqui, somos Governo, em três gestões e seremos numa quarta. Somos governo no Governo do Estado, onde temos, sim ações, e, para nós, organizações como a do Sr. Edmundo, organizações como a do Orçamento Participativo, são importantes, porque essas são parceiras, concretas, na luta contra esta situação de descalabro, promovida pelo Governo Federal, que é quem tem os instrumentos da política econômica para determinar o que vai acontecer neste País e é quem tem reproduzido o desemprego de uma forma estrutural. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, em nome do PFL.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Edmundo Flores, que preside a Associação Beneficente dos Menores Abandonados, Velhos Desamparados e Drogados, que aqui comparece e ocupa a Tribuna Popular, na defesa dos desempregados porto-alegrenses.
Além de manifestar a minha satisfação em vê-lo, como verdadeiro cruzadeiro desta luta em favor dos desempregados, quero me somar a tantos outros que já manifestaram solidariedade ao nosso visitante e enfatizar que esta solidariedade não pode ser um mero discurso, tem que ser acompanhada de atos práticos. E nem pode ensejar que as pessoas fiquem transferindo as responsabilidades para outras esferas do poder e nem nós, aqui, em Porto Alegre, podemos renunciar a nossa obrigação de cuidar prioritariamente dos assuntos de Porto Alegre, Cidade, que todos nós sabemos, inclusive o nosso visitante, que há três Administrações, é dirigida pelo Partido do Trabalhadores, que tem se manifestado. ineficiente na luta pela ativação econômica, pela defesa do emprego que eliminaria o desemprego.
Eu não acentuaria nenhuma novidade, se eu me valesse inclusive da lembrança do Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, quando esse comenta a grande experiência de geração de emprego do PT, em Porto Alegre, que é o Distrito Industrial da Restinga, aonde até hoje, não existe um único emprego formal, gerado pela atuação dos doze anos de política Petista no Município de Porto Alegre. Por isso, Flores, quero que saibas que nós, diferentemente dos outros, ficamos até frustrados porque sentimos que até as Leis que emanam desta Casa, não são cumpridas pelo Governo, quando elas são em defesa do trabalhador, quando são em defesa do desempregado. Por isso, nós queremos acentuar que estamos à disposição tua para lutar na trincheira que nos é reservada, olhando a realidade de Porto Alegre, que é a realidade que tu descreveste muito bem, e com o qual o Poder Público Municipal, por extensão deste Legislativo, não pode ser desonerado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a manifestação das Bancadas presentes, nós encerramos o período da Tribuna Popular, agradecendo a presença do Senhor Edmundo Flores, da sua Diretoria, demais pessoas que nos acompanham, da Associação Beneficente dos Menores Abandonados, Velhos Desamparados e Drogados. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h33min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 14h34min): Estão reabertos os trabalhos. Passo a presidência dos trabalhos ao Ver. Lauro Hagemann.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Elói Guimarães inscreve-se a cede o seu tempo ao Ver. Paulo Brum com a aquiescência dos demais inscritos.
O Ver. Paulo Brum está com a palavra.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na quinta-feira passada, fiz questão de comparecer à Secretaria Municipal dos Transportes para agradecer pessoalmente ao Secretário Maury Cruz pelo seu empenho e dedicação no que diz respeito a resgatar o direito de ir e vir das pessoas portadoras de deficiência. Fui até lá, porque no ano passado, levamos a nossa preocupação ao Secretário com relação à não regulamentação da lei que trata do transporte adaptado para deficientes físicos em Porto Alegre. Foi com grata satisfação que lemos, ao recebermos o Diário Oficial do dia 30 de março, o decreto nº 12721, do Executivo Municipal, que regulamenta a Lei Complementar nº 403, de 30 de setembro de 1997, que autoriza a implementar no sistema de transporte coletivo no Município de Porto Alegre dispositivos que facilitam o acesso de pessoas portadoras de deficiência. Para nós, deficientes físico de difícil locomoção, em especial quem utiliza cadeira de rodas, esse decreto vem, de direito e de fato, buscar resgatar o pleno direito de ir e vir das pessoas com deficiência na nossa Capital.
Assim diz o Decreto: (Lê.) “Os terminais, pontos de parada e demais equipamentos do sistema de transporte coletivo deverão ser adaptados para facilitar o embarque e desembarque de pessoas portadoras de deficiência. Os veículos de transporte coletivo deverão ser adaptados com elevadores hidráulicos ou por outro tipo de equipamento que facilite o embarque e desembarque de pessoas portadoras de deficiência. Os terminais, pontos de parada, equipamentos e veículos que possuírem equipamentos adaptados para facilitar o embarque e desembarque de pessoas portadoras de deficiência deverão conter o sistema de informação ao usuário. E a Secretaria Municipal dos Transportes emitirá resolução regulamentando o tamanho padrão.”
O que é importante é que, a partir da publicação deste Decreto os veículos de transporte coletivo que ingressarem no sistema deverão seguir as seguintes diretrizes, “ressalvando o limite mínimo de um veículo por linha.” E o que é mais importante é que começa a estabelecer prazos para que isso venha a acontecer. “Até o dia 30 de junho de 2000” - deste ano, portanto – “cada consórcio operacional disporá, no mínimo, de quinze veículos adaptados para pessoas portadoras de deficiência. A partir do dia 1º de julho de 2000, para cada dez veículos novos por consórcios operacionais que ingressarem na frota, um veículo deverá ser adaptado para pessoas portadoras de deficiência, visando a estabelecer o disposto no parágrafo 2º do art. 1º da Lei Complementar” - que determina que deve ter no mínimo um ônibus adaptado por linha para pessoas portadoras de deficiência.
Portanto a nossa Porto Alegre está de parabéns porque sai na frente. Já foi aprovada na Câmara Federal a lei que determina a criação de um programa nacional de eliminação de barreiras arquitetônicas, urbanísticas, de transporte e de comunicação. Soubemos que esse projeto aprovado na Câmara já foi aprovado em duas comissões do Senado, portanto, em breve, teremos também em nível nacional essas questões tratadas com muito carinho e muito respeito. Mas quero destacar que a nossa Porto Alegre, a nossa Capital está de parabéns porque sai na frente de uma lei maior, que assim está sendo regulamentada pelo Senado. Portanto, o nosso registro, os nossos agradecimentos ao empenho, à determinação do Secretário Mauri Cruz, que está colaborando muito para que garantamos, de vez, o direito de ir e vir das pessoas portadoras de deficiência em nossa Capital. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Comunicações.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, Porto Alegre parece que está virando uma cidade de animais: é pardal, é caetano e agora são os cavalos das carroças. Andar no trânsito de Porto Alegre sem se deparar com uma carroça é algo extremamente difícil e, diria mais, impossível.
O que me surpreende é que esta Casa aprovou, no início 1997, um Projeto de Lei, de autoria do Ver. Luiz Braz, um Projeto construído, um Projeto onde ouvimos todas as pessoas envolvidas. Aqui foi ouvida autoridade de trânsito, houve emendas, foi feito algo que, de fato, pudesse, definitivamente, resolver essa questão. Questão que incomoda a todos nós, que são as carroças, o uso descontrolado, desorganizado das carroças em Porto Alegre. O Prefeito vetou, nós derrubamos o Veto, com exceção do art. 1º e do art. 14, que não foram vetados e, portanto, esses, sancionados, nós derrubamos o Veto, hoje existe uma liminar sendo discutida na Justiça.
Mas o que me chama a atenção é que os dois artigos não vetados, se eles estivessem sendo obedecidos, nós já teríamos minimizado tal situação, essa desorganização feita pelas carroças no trânsito de Porto Alegre hoje. Diz, no art. 1º: “Fica proibida a circulação de veículo de tração animal no perímetro compreendido pelas Avenidas Ipiranga, Antônio de Carvalho, Protásio Alves, Carlos Gomes, Sertório, Farrapos, Mauá, Edvaldo Pereira Paiva e Ruas D. Pedro II e Souza Reis.”
Ora, os perímetros dessas avenidas e ruas, se andarmos nesses entornos, vamos constatar diariamente o convívio com essas carroças. E o que é pior, às vezes, as carroças estão sendo dirigidas por menores, meninos de 10, 11 anos, sem nenhum controle. Vamos discutir aqui, posterior, talvez, depois de uma tragédia, quando algum veículo pegar alguma carroça dirigida por um menino? O artigo nº 14, que não foi vetado, não está em discussão judicial, portanto, foi sancionado, diz que “poderão ser delimitados horários para a circulação de veículos de tração animal nas vias do Município a critério das autoridades de trânsito”. O Sr. Prefeito disse, no Congresso Nacional, no “Governar em 2000”, realizado em Florianópolis, em alto e bom som que esses veículos fazem o sucesso da coleta de lixo seletivo em Porto Alegre. Para o Prefeito Raul Pont, os carroceiros antecipam-se ao DMLU e que metade do lixo recolhido pelos caminhões vem deles. Ele disse mais: “não iria mexer com o problema, porque as carroças ajudavam na coleta e seleção do lixo”. Está bem claro, Ver. Luiz Braz, que o Sr. Prefeito Municipal é favorável às carroças, que não está regulamentando o que a lei diz, que poderia determinar os horários de circulação das carroças, se são necessárias na coleta de lixo, mas que vamos determinar horários, e não definir o que diz o artigo 1º, proibindo em algumas avenidas e ruas da Cidade.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento V. Ex.ª pelo seu pronunciamento. Acredito que a interpretação que faço é ainda pior. O artigo nº 14 que não está vetado, está vigendo, diz que o Município pode regular e delimitar o horário em que os carroceiros podem entrar nesse perímetro que é proibido. Imagine, V. Ex.ª, eu chego a interpretar que é o Prefeito que está mandando os carroceiros entrarem no horário de pico para atrapalhar todo o tráfego. Só posso interpretar coisas assim e agora há essa declaração do Sr. Raul Pont dizendo que ele gosta das carroças, que ele é favorável às carroças. Muito obrigado.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Fernando Záchia, o que me entristece é que o Prefeito de Porto Alegre viaja com o dinheiro do povo de Porto Alegre para contar lá fora que não cumpre a lei. Primeiro, a lei que V. Ex.ª está dizendo, que delimita perímetro no qual poderão ou não circular carroças. Em segundo lugar, muito mais grave, o Código de Limpeza Urbana é claro, preciso e conciso quando diz que o lixo tem que ser coletado única e exclusivamente pelo Município, e ele vai apregoar glórias, tecer loas aos carroceiros lá longe com o dinheiro do povo de Porto Alegre.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: E até porque nós pagamos impostos para isso. Ficou claro que o Prefeito é favorável às carroças em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Registramos a presença dos alunos da Escola Nossa Sr.ª de Fátima de Sapucaia do Sul, que nos visitam na tarde de hoje, neste programa de visitação que a nossa Casa está oferecendo a todas as escolas da nossa Porto Alegre e da Grande Porto Alegre. Portanto, sejam bem-vindos à Casa do Povo.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, no período das Comunicações, em transposição de tempo com o Ver. Luiz Braz.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando o Ver. Pedro Américo Leal diligenciou na alteração do Regimento da Casa, o fez com a finalidade de que este período fosse dedicado ao grande debate político da Cidade. Afinal de contas estamos na Capital do Rio Grande do Sul, por uns festejada como sendo a Capital da qualidade de vida, por outros apontada como sendo a Capital do retrocesso, que elege a carroça como seu símbolo, mas, de qualquer sorte, estamos na Capital de um Estado que, ao longo do tempo, foi muito fiel às suas tradições e, sobretudo, muito ciosa na preservação dos valores que a credenciam como a Capital de um povo obstinado nos seus objetivos e propósitos.
Agora, Sr. Presidente, este ano 2000 reserva para nós um grande embate político, que será a definição das urnas em 1º de outubro, quando haveremos de decidir sobre o continuismo legalizado pelas urnas, do Partido dos Trabalhadores, que por três períodos exerce o comando político da Cidade, ou se optaremos por uma renovação, por novas estratégias, novas alternativas.
A imprensa é tomada por um noticiário amplo, estimulado até mesmo pela realização de prévias no Partido dos Trabalhadores, no Partido Democrático Trabalhista, no Partido do Movimento Democrático Brasileiro, todas elas tendentes a propiciar, como efetivamente estão propiciando, o aquecimento do debate político, ainda em que sobre determinados aspectos - e isso já foi flagrado por diversos políticos desta cidade - esteja ocorrendo uma certa deformação no processo, na medida em que a preferência, não mais escondida, de determinados segmentos da imprensa porto-alegrense, parece que quer levar a opinião pública a entender que esse processo político será definido apenas com aqueles nomes que hoje aparecem nessas pesquisas, pesquisas elaboradas por fontes que não identificam bem a finalidade do seu trabalho e que evidenciam, com toda a firmeza, a sua preferência por determinados nomes, até mesmo privilegiando-os na disputa interna nos partidos onde ela ocorrem.
Nesses tempos se vê - até ao arrepio da lei -, escancaradamente, a realização de campanha política; a pretexto de influir em uma decisão interna dos partidos, colocam-se na rua determinadas candidaturas, o que, certamente, influencia nas manifestações colhidas pelos órgãos que buscam a identificação da preferência de hoje do eleitor de Porto Alegre.
Então, eu estou anunciando, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o Partido da Frente Liberal, no dia de ontem, tomou uma deliberação. Diante do uso abusivo do expediente de se fazer propaganda eleitoral para candidatos a pretexto de divulgar internamente, nos partidos - uso esse que não precisamos buscar exemplos muito longe, basta olharmos as lapelas da maioria dos colegas Vereadores, que já colocaram, com toda a justiça, as suas preferências eleitorais - nós, a partir de ontem, ainda que saibamos que a lei, Ver. Antonio Hohlfeldt, não permite a divulgação e a propaganda de candidatos à Prefeitura de nenhuma das cidades brasileiras onde se realizarão as eleições - tomamos a decisão de enfatizar publicamente o nosso apoio à candidatura do Dep. Germano Bonow porque nos julgamos prejudicados nesse esquema em que, a título de se fazer uma discussão interna, se coloquem na rua candidaturas, estimulando o eleitorado a acreditar que o pleito se define de outra forma que não o voto que deverá ocorrer apenas no dia 1º de outubro.
Então, essa nossa definição para uma postura de consciente desadequação com a legislação eleitoral brasileira, se dá diante da aceitação pacífica, a que até mesmo os fiscais da verdade eleitoral deveriam estar atentos de que todos, ou quase todos, já estão a divulgar as suas candidaturas, ao ponto de até um deles reclamar - como reclamou um dos pré-candidatos do Partido Democrático Trabalhista - da Deputada Yeda Crusius quando essa manifestou-se candidata a Prefeita e disse quais seriam os candidatos que preferiria enfrentar no primeiro e no segundo turno. É evidente que a Deputada Yeda Crusius também procurou encontrar um espaço, Ver. Luiz Braz, para a sua manifestação. O seu Partido, o meu Partido, que não têm prévias, que não estão envolvidos nesse processo, estão sendo prejudicados. Daí, a nossa decisão: o PFL tem candidato a Prefeitura de Porto Alegre, chama-se Germano Bonow e passaremos, a partir dos próximos dias, a ostentar “buttons" do mesmo na nossa lapela e afirmar a sua candidatura, para não sermos prejudicados na disputa eleitoral. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente em exercício, Ver. Paulo Brum, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, Sr.as e Srs. Presentes que estão nos assistindo. Foi referido, aqui, pelo nosso colega Ver. Reginaldo Pujol e temos visto pela televisão as propagandas do PLF: “Viu no que deu”. De fato, deve ser algo impressionante que quanto mais é colocado na televisão, mais a população tem a oportunidade de constatar a realidade. “Viu no que deu”, 50% menos, no nosso dia-a-dia, da mortalidade em nossa Cidade com a diminuição dos acidentes; “Viu no que deu”, a triplicação da Bento Gonçalves; nós estamos vendo no que está dando a III Perimetral. Mas essas são as grandes obras e aqueles que transitam no dia-a-dia enxergam, e não apenas enxergam, dão a sua opinião, fiscalizam. Então, eles vêm no que dá o esgoto cloacal, o esgoto pluvial, o saneamento básico, que ajuda a prevenir o problema de doenças na nossa Cidade. A ampliação dos prédios das escolas, mas não só isso, também a participação na discussão da qualificação do ensino público. Nós vemos no que dá a pavimentação e a ampliação das redes d’água. É isso que não dá para entender. E, aí, vemos nomes tão importantes, como o do Deputado Cézar Busatto, do PMDB, e outros, com um índice tão alto de rejeição.
Está aqui, na Zero Hora. Não é nada publicado com material do Partido dos Trabalhadores. Não há como negar algumas coisas! Eu tenho dito nesta tribuna que nós, do Partido dos Trabalhadores, temos a honra de poder contar com três nomes de candidatos à Prefeitura de Porto Alegre, nomes qualificados, experientes, que serão submetidos a uma eleição prévia qualificada, da qual os filiados participam, dão a sua opinião sobre o que deve ser melhorado no nosso Partido, sobre o que deve ser melhorado para a Cidade e para a sociedade. Esta é a diferença! É uma questão óbvia! São colocadas, na televisão, as críticas da oposição, mas a sociedade sabe o que tem de ser criticado e também sabe - e as pesquisas demonstram - que elas querem a continuidade do PT. Querem, porque elas se identificam com o projeto do Partido dos Trabalhadores e da Frente Popular, porque elas se sentem contempladas e elas têm memória, sim, ao contrário do que tentam colocar os meios de comunicação, ao dizerem que política não é importante, que os políticos estão ultrapassados, que as instituições estão falidas. As pessoas se sentem contempladas através do Orçamento Participativo.
Portanto, Sr.as e Srs., nada melhor do que quando a sociedade exercita o seu poder de fato no dia-a-dia. Talvez seja por isso que a oposição, os partidos de direita da nossa Cidade, não compreendam os índices de pesquisa. Realmente, é difícil para aqueles que têm o hábito de apenas voltarem às bases em época de eleição, conseguir muros, dar ranchos. Acabou essa experiência, acabou essa prática para aqueles que não desenvolvem um trabalho, mesmo que paguem para colocar nos muros: “Estamos cuidando bem de vocês”. O povo não precisa de alguém que o carregue no colo, que lhe dê migalhas em época de eleição. A população cidadã quer exercitar o seu direito no dia-a-dia. Portanto, acho que a população tem que pegar o ranchinho mesmo. Agora, na hora do voto, eu sei com quem eles votam, porque são cidadãos conscientes, pessoas integradas, qualificadas Então, a sociedade, Porto Alegre, está de parabéns mais uma vez e vai apontando os rumos do que quer novamente.
Senhoras e Senhores, nós vamos viver um momento de extrema democracia nesta Cidade, e nós sabemos que há dois anos estamos aqui num embate, o embate da disputa, a direita querendo ganhar Porto Alegre. Mas aqueles que estão com a consciência tranqüila, que são cumpridores de seus deveres sabem que nós, com a sociedade, vamos continuar construindo uma sociedade socialista, igualitária e democrática. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos registrar a presença da Escola Nossa Senhora do Rosário, de Porto Alegre. Sejam bem-vindos as crianças e os professores.
Apregoamos o seguinte comunicado: “Comunico a V. Ex.ª a minha descompatibilização do cargo de Secretário Municipal do Meio Ambiente de Porto Alegre - SMAM, o qual foi exercido no período de 04 de janeiro de 1999 a 31 de março de 2000. Outrossim, no termos regimentais, informo a V. Ex.ª meu retorno ao exercício da vereança nesta Casa Legislativa a partir do dia 1º de abril do corrente ano. Ver. Gerson Almeida.”
Em conseqüência, a Suplente Ver.ª Saraí Soares deixa de exercer o cargo de Vereadora, a partir de 1º de abril e, a Suplente Ver.ª Helena Bonumá passa a exercer a vereança, em substituição ao Ver. João Verle, o qual se encontra em Licença para Tratar de Interesses Particulares.
O Ver. Antônio Losada solicita Licença para Tratamento de Saúde para o dia de hoje.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento do Ver. Antônio Losada e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)
O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como examinar e divulgar, conceituando para um povo, que essas crianças hoje representam um fato histórico? Podemos examinar as causas, as origens, os fatos que determinaram a eclosão desse fato histórico, nada mais. O exame das conseqüências, dos benefícios ou malefícios para este povo, pelo menos exigem, a meu ver, reclamam cinqüenta anos de passagem.
A Revolução de 1930, por exemplo, o período ditatorial de Vargas, as leis sociais implantadas, a siderurgia, o avanço do Brasil agrícola para o industrial, são fatores que justificam um regime forte, ainda não bem avaliado pela História. Atrevo-me a dizer que, pelo menos, cem anos são precisos e necessários para se medir algo que deu direção a uma sociedade, a um grupo humano.
O Ver. Guilherme Barbosa classificou o Movimento de 31 de março de 1964 - eu vi pela TV, pois estava na comemoração daquele dia - como um período de trevas, um retrocesso, e por aí ele foi. Em paralelo, do mesmo partido, o Ver. Motta, Presidente desta Casa, investiu-me de representatividade. Em Ofício elegante, na expectativa da avaliação do fato pela História, fez-se representar por minha pessoa. Causou enorme repercussão nas Forças Armadas a grandeza e a cautela na avaliação da significação dessa data.
Nós temos de ter muita cautela ao classificar um movimento; muito pouco tempo se passou. As Forças Armadas, por intermédio do seu Comandante supremo, fizeram pública uma nota muito bem escrita, que eu desejo que V. Ex.as conheçam. O General de Brigada Luís Cesário da Silveira Filho, que chefia o CONCEX, fez uma magnífica apresentação dessa página da História.
Diz ele - não sei se terei tempo de ler toda a nota para todos os que me estão ouvindo -: “A história da humanidade faz-se mediante etapas graduais, que, às vezes, levam tempo para ser compreendidas. O corpo humano mobiliza suas defesas para combater os agentes externos que ameaçam o seu equilíbrio. Também a democracia de nossos dias provém da progressividade dos fatos históricos e da luta da maioria dos brasileiros contra o totalitarismo materialista que tentou desestabilizar o universo nacional antes e durante a Guerra Fria. Às ruas vieram as famílias brasileiras. Conclamaram os seus filhos, representantes armados, que pusessem termo às perspectivas sombrias de uma conjuntura de instabilidade política, de crise econômica, de deterioração de valores culturais e religiosos; que pusessem fim às tensões sociais exacerbadas, ao ambiente de desordem e insegurança nas cidades; que afastassem os riscos da luta armada no campo, da subversão disseminada em sindicatos e entidades estudantis; que acabasse com as sucessivas e ameaçadoras badernas ocultas por movimentos grevistas, tentativas da doutrina ideológica, quebra da hierarquia e da disciplina nas Forças Armadas. Extinguir a insensatez, estabelecer as condições favoráveis para o desenvolvimento do Brasil motivaram a eclosão da revolução democrática de 31 de março de 1964. Apesar do ambiente conflituoso, os governos da Revolução ampliaram e modernizaram o parque industrial brasileiro, aperfeiçoaram o sistema de energia, comunicações e transportes; interiorizaram a prosperidade, o desenvolvimento das regiões afastadas dos grandes centros; ampliaram e democratizaram a educação e o ensino, reduzindo com medidas efetivas o analfabetismo. Conduziram o País ao respeitável grupo das grandes potências econômicas mundiais, como resultado da obtenção de altas taxas de crescimento econômico.”
Fiz essa revolução no primeiro dia, e não pretendia vir à tribuna para justificá-la. Vim porque o Ver. Guilherme Barbosa atirou sobre ela uma pecha que ela não merece. Estive no primeiro dia em Brasília, com o Gen. Castelo Branco, vi a sua posse. Nunca tive absolutamente nenhum americano nos meus ouvidos. E estive do lado da Sorbonne, eu era parte da Sorbonne. Não vi nada do que dizem aí. Mentiras! Que sétima frota estava nessas alturas no Brasil? Eu não dou uma banana aqui, porque não seria permitido pela ética desta Casa. Não tive absolutamente ninguém do meu lado. Estive no núcleo com dez homens que dirigiram este País e não vi nada disso. Não me façam falar, tenho muita coisa para contar, porque tive a oportunidade - não escolhi - de viver os momentos mais decisivos deste País, em todas as épocas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu ouvi e tenho ouvido seguidamente pessoas fazendo um relato das pesquisas divulgadas pelos jornais da nossa Cidade, afirmando que esses jornais são absolutamente isentos, ou que esses órgãos que divulgam essas pesquisas são isentos. No passado, a opinião não era essa, no passado, quando essa pesquisa lhes favorecia a opinião era outra, era diferente. Eu não vou prosseguir nesse tema, só faço uma pergunta: poderia ser isento um órgão, um meio de comunicação que tem praticamente a sua maior verba de publicidade vinda do Município de Porto Alegre, ou vinda do Estado do Rio Grande do Sul? Poderia ser isento um meio de comunicação que recebe mais de 60 milhões de reais, em propaganda, somando Governo do Estado e Município de Porto Alegre? Mais de 60 milhões de reais são jogados em propaganda. Esses órgãos são isentos? O Ver. Guilherme Barbosa, de forma anti-regimental, comenta: 60 milhões! Sim, Vereador! Só aqui, em Porto Alegre, são 13 milhões de reais.
Eu solicitei esses dados, que esses números viessem com correção. O Município se negou a me fornecer os dados. Estamos na Justiça, buscando, através de um mandado de segurança, que os dados sejam enviados a esta Câmara Municipal. Juntamente com esses dados, queremos os contratos que são feitos com essas emissoras. Essas informações foram negadas. Se elas foram negadas, talvez esses valores possam ser até maiores, mas, infelizmente, não temos os valores exatos; temos os valores aproximados. Sou obrigado a dizer apenas isso: mais de 60 milhões de reais, não temos os valores exatos.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª me permite um aparte?
O SR. LUIZ BRAZ: Não posso lhe dar um aparte porque eu tenho um assunto a tratar. Sinto muito, tenho V. Ex.ª em alta consideração, mas não posso lhe dar um aparte.
Enquanto isso, nós temos ali, no final da Rua Patrimônio, na Glória, uma escadaria, bem inclinada. Em todo o trajeto dessa escadaria, no final da Rua Patrimônio, que está repleta de lixo, moram muitas famílias. No mês passado, uma pedra rolou e quase atingiu uma daquelas casas.
Tenho certeza absoluta de que se o descaso do Município continuar com relação àquelas famílias, muito em breve nós teremos, naquele local, uma grande tragédia por causa do descaso do Município. Espero que aquelas poucas famílias possam sensibilizar os participantes do Orçamento Participativo para que eles digam que querem salvar as vidas daquelas pessoas, dizendo que a escadaria e a rua serão melhoradas, mas enquanto os participantes do Orçamento Participativo não falam isso para o Município, este, simplesmente, não tem a responsabilidade, ou se exime da responsabilidade de fazer com que aqueles moradores do final da Rua Patrimônio não corram perigo de vida, como ocorre atualmente. Ver. Guilherme Barbosa, visite aquele local. Peço que os Vereadores petistas, ao contrário de ficar apenas tentando, aqui, distorcer as palavras daqueles que vêm à tribuna, dirijam-se até a Rua Patrimônio. A Ver.ª Saraí Soares é moradora daquele Bairro, ela deve conhecer aquele local. Srs. Vereadores, tentem subir aquela escada no final da Rua Patrimônio, onde várias famílias residem, e aí, por favor, dirijam-se até o Chefe deste Executivo - se realmente existir um Chefe do Executivo - e peçam que ele pegue um pouco desse dinheiro da propaganda que é gasto, mensalmente, aos borbotões, aqui nesta Cidade, e transfira um pouco do dinheiro, dessa propaganda, para resolver o problema do pessoal da Rua Patrimônio no Bairro Glória. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Comunicações.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é interessante desdobrar o debate que se faz nesta tribuna. Há Vereadores aqui que fazem intervenções contra os carroceiros da Cidade, mas algumas semanas antes das eleições, eles vão nas vilas pedir voto aos carroceiros, para as associações de carroceiros, nas vilas. Mas aqui fazem um debate contra a existência desses carroceiros, contra a possibilidade de esses cidadãos buscarem seu sustento, porque estamos falando de uma atividade profissional. Quem sabe o carroceiro não assiste à TV/Câmara, portanto eles se sentem na liberdade de vir aqui fazer críticas, dizer que a Prefeitura libera demais o uso da carroça na Cidade de Porto Alegre, que a Cidade de Porto Alegre é conhecida pelo uso de carroça, como se isso fosse um problema. Mas, com certeza, esses Vereadores que assumem essa postura aqui em cima vão lá, antes do apagar das luzes, procurar os eleitores nas vilas, principalmente os carroceiros, para colocarem a sua plaquinha na carroça ou na casa desses cidadãos. É bom esses Vereadores assumirem uma postura, colocarem o dedo na consciência.
Um outro tema que eu gostaria de trazer a esta tribuna é esse debate sobre a questão das candidaturas para Prefeito, de que os meios de comunicação estão dando mais espaço para “A”, para “B”. Senhores Vereadores, vamos ter coerência. O PT, historicamente, foi combatido pelos principais meios de comunicação deste País. Mas nós fazíamos o nosso papel. Enquanto a mídia disputava uma versão, nós íamos lá e construíamos uma versão junto à população, junto ao cidadão. Hoje, o Partido dos Trabalhadores tem orgulho de ter um projeto construído na sociedade, e a imprensa se obriga a divulgar o projeto. Portanto, hoje, se imprensa está cobrindo, está fazendo todo o acompanhamento das prévias do Partido dos Trabalhadores, isso não é mais algo direcionado. Na realidade, é um serviço que os meios de comunicação estão fazendo para a Cidade de Porto Alegre, porque não é por nada que em todas as pesquisas que saíram até este momento os três candidatos do Partido dos Trabalhadores: o companheiro Tarso Genro, ex-Prefeito; o companheiro Raul Pont, Prefeito e o companheiro Fortunati, Vice-Prefeito aparecem muito bem colocados.
Não é por divulgação na mídia; é por trabalho concreto que, nesses doze anos nós tivemos, na Cidade de Porto Alegre; trabalho concreto, político, com projeto concreto de resgate. Nós não precisamos falar para a TV Câmara; nós não precisamos falar na RBS, na Zero Hora. O cidadão desta cidade sabe o que se fez nesses doze anos, e são esses os números que aparecem nas pesquisas.
Gostaria, também, de fazer duas citações importantes. A primeira, sobre a qual deveremos fazer uma avaliação: “Desemprego bate recorde no Brasil.” De 1983 até o ano de 2000, é a maior taxa de desemprego que o País vive; a maior taxa de desemprego em dezessete anos. É importante que se diga isso. Veio, aqui, hoje, um cidadão que falou em desemprego. É importante que se avalie quais são os indicadores sociais que levam a essa maior taxa de desemprego.
A nossa Liderança informou que o Governo Federal faz cortes na ordem de 16 bilhões de reais. Ele tira esse dinheiro de onde? Tira o dinheiro da saúde do trabalhador deste País, tira o dinheiro da Previdência Social. São desses locais que o Governo vai tirar recursos para fazer o tal Ajuste Fiscal. Tudo isso está estampado nas páginas dos jornais. Nós vemos lideranças da oposição dizerem que o problema do desemprego no País é culpa do Partido dos Trabalhadores. Vamos ter coerência!
Quero dizer ao meu amigo e colega Ver. Pedro Américo Leal que nós discordamos da versão do Golpe de 1964. Nós achamos que os militares desconstituíram um Presidente legítimo, queimaram a Constituição Brasileira, tolheram milhares de brasileiros e brasileiras dos seus direitos básicos e dizem, para a Nação, que isso foi um ato de coragem. Na avaliação do Partido dos Trabalhadores, o que aconteceu, sim, foi um ato que descumpriu a ordem constitucional; descumpriu, no mínimo, a ordem que o País tinha constituída, de respeito aos direitos humanos. É essa a nossa versão e gostaríamos que tivessem respeito a ela como nós respeitamos a versão que V. Ex.ª traz a esta tribuna. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra, e cede o seu tempo para a Ver.ª Saraí Soares, em Comunicações.
A SRA. SARAÍ SOARES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de tecer alguns comentários a respeito dos últimos debates que vem se travando aqui. Noutro dia eu estava ouvindo um Vereador comentar que na Vila Tronco não havia praça. Realmente na Vila Tronco ainda não há praça. Fiquei lembrando que não faz muito tempo que na Vila Tronco não havia água nem esgoto. O Vereador João Dib até pode me ajudar, lembrando o tempo em que na Vila Tronco a grande conquista já era ver declarada aquela região como área de utilidade pública, que era para se ganhar tempo para pensar o que iria se fazer naquele lugar onde a Cidade de Porto Alegre tinha despejado todos os moradores que não tinha onde colocar. O final da Rua Patrimônio, sobre a qual o Ver. Luiz Braz estava comentando, é um lugar semelhante a esse. Lá há uma pedra numa situação muito especial, cujo problema para remoção não é do Orçamento Participativo, e sim, um problema técnico. Eu, pessoalmente, não tenho competência para discutir, se realmente é fácil ou não tirar aquela pedra de lá. Houve um tempo em que a gente não conseguia nem subir até onde está a pedra, porque as condições da Rua Patrimônio eram intransitáveis; quando chovia as pessoas só conseguiam subir a cavalo.
Outra reflexão que eu queria fazer é sobre por que cada vez mais os morros da nossa Cidade estão cheios de favelas. Cada vez temos menos morros de vistas maravilhosas que nós poderíamos explorar de diversas formas, fazendo turismo, mas não conseguimos, porque há uma porção de pobres que vão morar no morro. Essa é uma reflexão que essa Casa tem de fazer.
Todos os Vereadores deveriam ir tanto à Vila Tronco para ver por que não tem praça, como subir à Rua Patrimônio e ver por que aquela pedra está lá.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora, vou fazer dois registros. Em primeiro lugar, meus cumprimentos àquela população da Vila Tronco que em um determinado tempo fez um mutirão com o DMAE, com o DEP, com a Secretaria de Saúde do Estado, com o DEMHAB e mostrou que tinha vontade de permanecer lá. Agora, quanto aos morros, acho que é um problema muito sério que a Prefeitura está descuidando. De repente, nós vamos ter deslizamentos de terra com prejuízos incalculáveis.
A SRA. SARAÍ SOARES: O pano de fundo disso, Vereador, V. Ex.ª sabe qual é, são as pessoas não terem onde morar, não ter política de habitação neste País, é a maioria da nossa população não conseguir mais pagar aluguel, é o desemprego. Esse é o pano de fundo. Não é simplesmente vir à tribuna e dizer que a responsabilidade é somente do Fernando Henrique. Não! Todos nós temos responsabilidade com essas questões tão delicadas que ocorrem na nossa Cidade.
Os Vereadores deveriam fazer visitas a esses locais para constatarem se realmente é da maneira que alguns colocam aqui. Parece que depende somente da vontade de algumas pessoas. Mas sobre essa situação da Rua Patrimônio, eu acho que outros Vereadores também deveriam ir lá, como deveriam ir a todas as reuniões temáticas do Orçamento Participativo e não só na grande reunião final; ir a cada comunidade e ver o que as pessoas da vila, quando vão para a reunião, estão querendo, estão solicitando, estão discutindo e debatendo. Apesar de esta Casa ser tão plural, tão representativa e representar vários segmentos da nossa sociedade, quando chegamos nesses locais são poucos os vereadores que lá se encontram, prejudicando, dessa maneira, o nosso debate, pois uns debatem do ponto de vista daqueles que vêem, e outros, do ponto de vista do que ouvem dizer. A nossa Casa, que é tão qualificada, vai começar a ficar desqualificada.
Quero sugerir ao Ver. Luiz Braz que fôssemos lá na Rua Patrimônio e que, de preferência, nós subíssemos toda a rua, caminhando, para ver e perguntar como era aquela região há dez nos, e como é agora. Quem sabe alguém aqui poderia dar alguma sugestão técnica para ver como se remove aquela pedra de lá. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrado o período de Comunicações. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é natural que aconteçam, nesta Casa, negociações entre as bancadas de situação e de oposição, inclusive, muitas vezes, com a participação dos próprios Secretários ou titulares de órgãos públicos municipais, no sentido da aprovar Projetos de Leis que tramitam nesta Casa. Lembro à Ver.ª Saraí Soares, com relação a sua intervenção anterior, que, se em dez anos o Partido dos Trabalhadores não tivesse sido capaz de encaminhar soluções para a Vila Tronco ou para outras vilas, inclusive nessa situação da Glória, realmente estaria absolutamente clara a distância absoluta entre o discurso e a prática.
Por outro lado, lembro à Vereadora que resolver o problema da Vila Tronco ou de outros bairros é obrigação de quem administra a Cidade. Dizer que mudou muito em dez anos, é dizer o óbvio. Em princípio, eu esperaria que qualquer Prefeitura, que qualquer Prefeito de qualquer partido pudesse encaminhar essas coisas. Lembro também que a Prefeitura do PT tratou de cuidar de outras áreas, não apenas das vilas populares, aliás, cumpriu com a sua obrigação. A Vereadora entendeu bem uma questão que temos levantado. Não basta ao PT, cada vez que nós da oposição fazemos uma crítica à Administração, colocar a culpa no Fernando Henrique. De fato, Vereadora, estou de acordo com V. Ex.ª. Todos nós temos a responsabilidade nessas situações.
Aproveito que a Ver.ª Helena Bonumá está no Plenário para dizer que, nessas discussões que fazemos, nos encaminhamentos das questões que tramitam na Casa, nós aprendemos a como lidar com as autoridades. Registro, por exemplo, que o Secretário Pantaleão, da SMIC, tem vindo diversas vezes a esta Casa discutir situações contidas dentro da proposta em torno da EPATUR. Eu tenho sido sempre muito franco com S. Ex.ª, assim como fui com a Ver.ª Helena Bonumá; com o Ver. Adeli Sell, em ocasiões anteriores, e com a Sr.ª Marutschka Moesh, responsável pela EPATUR, e tanto eu quanto o Ver. João Carlos Nedel temos procurado avançar em sugestões, temos tido uma reação muito positiva do Sr. Secretário. Hoje, à tarde, conversando com o Secretário Pantaleão, o Ver. João Carlos Nedel e eu, de novo, pelo menos no que nos toca parece que estamos chegando num ponto de ter a negociação bem encaminhada, e, portanto, podemos, nos próximos dias, conversando com as outras lideranças, realmente chegarmos à votação e à aprovação desse projeto.
Não elimina o desrespeito do Prefeito para com esta Casa, em mudar o nome da EPATUR, na “marra”, de empresa para escritório. Mas como temos de discutir o essencial para a Cidade, quem sabe lá a oposição, uma vez mais, releve essa falta de respeito do Prefeito e discuta, e decida sobre aquilo que é essencial, que é criar o Fundo Municipal de Turismo, e dar um poder, Ver. João Dib, ao Conselho Municipal de Turismo para decidir sobre essas coisas. Assim nós implementaremos, de fato, o turismo nesta Cidade, como parece que os responsáveis pela EPATUR querem fazer.
De outro lado, o comportamento é bem diferente da responsável pela FESC. Tivemos uma série de conversas na semana passada e parecia que as coisas iam andando bem, mas hoje eu tive a surpresa de chegar no meu gabinete e ser informado de que a Diretora da FESC passou a ameaçar direta e indiretamente os funcionários que, pela sua Associação de Funcionários, defendem o que é de interesse do funcionário. É um comportamento gozado! Os companheiros do PT, quando dominam o sindicato, Ver. Pedro Américo Leal, brigam para fazer aquilo que é do sindicato. O sindicato, Ver. Lauro Hagemann, tem de fazer a defesa dos seus representados. V. Ex.ª, que foi Presidente, eu, que integrei a Diretoria do Sindicato dos Jornalistas com V. Ex.ª, sabemos bem qual é a nossa função: não temos de ser simpáticos com patrão ou com chefe; temos de fazer aquilo que compete a nós. A Associação de Funcionários da FESC, que, aliás, tem sido muito responsável na discussão do Projeto da FESC que se encontra aqui na Casa, aceita a idéia das modificações propostas e tem sido séria nessa questão. Agora, é da obrigação deles fazerem a defesa de seus representados, inclusive quanto a salário. Nesses últimos dias a Diretora da FESC, que aqui vem e conversa docemente com os Vereadores, passa a fazer ameaças à Direção da Associação, e mais do que isso: as chefias CCs da FESC, Ver. José Valdir, estão sendo orientadas a saírem da Associação; e uma delas já saiu. Um dos CCs principais da FESC entregou hoje um documento de saída da FESC, e quem sabe da Associação de Funcionários, sabe lá se para enfatizar o enfraquecimento da Associação.
Quero dizer que se não houver um reposicionamento da Diretora da FESC, que vem falando contra este Vereador, eu considero absolutamente rompidas as negociações com a FESC. Eu não tenho mais nada para conversar com a Diretora da FESC. Mau-caráter para mim não serve. Ou se negocia respeitosamente, de igual para igual, ou então ela que vá pedir voto para quem ela quiser e não será para mim que irá pedir voto.
Quanto ao Secretário Pantaleão, reafirmo: respeito S. Ex.ª e nossa disposição é a de continuar a negociação e fazer o encaminhamento. Dois comportamentos diferentes: um Secretário que sabe respeitar esta Casa, e uma Diretora de órgão que não sabe respeitar esta Casa e nem os funcionários que ela deveria saber comandar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores. Acabo de voltar de uma reunião do Diretório Nacional do PPS, realizada neste fim de semana em Brasília. O nosso antigo Comitê Central, agora denominado Diretório Nacional, de acordo com a legislação vigente, estabeleceu, nessa reunião, as diretrizes para as eleições municipais deste ano, em todo Brasil. A política de alianças foi amplamente discutida. O nosso Partido está aberto às conversações com todas as forças do campo democrático-popular, e que visam a tirar o País da crise em que ele se encontra. Não temos a pretensão imediata de transformar as nossas propostas em um caminho para o socialismo. Isso está no nosso horizonte, mas, imediatamente, temos de tomar providências para sairmos da crise em que nos encontramos. E essa crise é, sobretudo, de ordem econômico-financeira.
O País está endividado, perigosamente endividado, e o resgate desta dívida é a curtíssimo prazo. Ela pode ser executada pelos credores em prazo muito curto. E o alongamento da dívida é um processo delicado e perigoso, o que está gerando a elevação da taxa de juros neste País. O Governo precisa elevar os juros para rolar essa dívida. Então, vamos com calma na questão dos juros, não é uma solução a curto prazo.
O PPS abriu para a discussão, estiveram presentes todos Estados brasileiros. O nosso Presidente, Roberto Freire, fez um discurso muito pertinente. Estamos abertos às conversações com todas essas forças, como eu já disse, porque reafirmamos, neste encontro, a necessidade do império do diálogo e da tolerância, não só interna, mas com todas as forças que quiserem se agregar, não a nós, mas em um conjunto geral, para tirar o País desta crise. O nosso Projeto de Resolução, com relação às eleições municipais, envolve uma novidade, que faço questão de ressaltar aqui: todos os candidatos do PPS, nas próximas eleições municipais, vão autorizar, por escrito, a abertura do seus sigilos bancário e fiscal. Nós queremos ser um Partido transparente, e essa é uma decisão que o Diretório Nacional tomou e todos os candidatos do PPS vão ter de subscrever este compromisso: sigilo bancário e fiscal abertos. Todos aqueles que quiserem ser candidatos pelo PPS vão ter de assumir esse compromisso. Afora isso, pretendemos iniciar, agora, brevemente - já no final do mês vamos fazer uma reunião em nível nacional para instrumentalizar o Partido - com a preparação dos candidatos.
Nós chegamos a uma constatação muito evidente: a próxima eleição municipal nacional não vai ter o caráter plebiscitário, que muitos admitem, mas vai permear uma ampla discussão sobre a situação brasileira, com vistas à eleição presidencial de 2002. Ninguém vai ficar infenso a essa discussão. Como somos um Partido que privilegia o poder local, vamos preparar a nossa militância, os nossos candidatos para programas especiais, para cada localidade, porque os interesses são diferentes, mas dentro de uma linha geral, consentânea com aquilo que pensa o Partido Popular Socialista em nível nacional. Nós observamos, com muita satisfação, o crescimento deste Partido, não aqui no Rio Grande do Sul, mas também aqui. Em nível nacional o PPS cresce e se adjudica como um sério participante dessas eleições municipais que se avizinham, preparando o tapete, o terreno para a eleição presidencial de 2002. O nosso candidato Ciro Gomes, esteve presente, também. Devo dizer, aqui, o que todos disseram lá: o PPS não é o Partido do Ciro Gomes, embora, ele seja um dos seus principais agentes políticos e nos orgulhamos disso, mas queremos ser um partido com projeto próprio, para tirar o Brasil da crise em que se encontra. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 0749/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/00, de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 0470/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Avenida Palmeira das Missões um logradouro irregular localizado no Bairro Cascata.
PROC. 0471/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Avenida Renascença um logradouro irregular localizado no Bairro Cascata.
PROC. 0473/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Erva-Mate um logradouro irregular localizado no Bairro Cascata.
PROC. 0474/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Cachoeira do Sul um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. 0476/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Figueira Centenária um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. 0861/00 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 015/00, de autoria do Ver.
João Motta, que concede o prêmio artístico Lupicínio
Rodrigues ao músico Jerônimo Jardim. Urgência.
PROC. 0867/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Engenheiro Sérgio Juarez Kaminski.
PROC. 0909/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que institui, no âmbito do Município, o Dia da Família.
PROC. 0939/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/00, de autoria do Ver. João Motta, que altera o art. 3º da Resolução nº 953, de 17 de maio de 1988, que institui o troféu de poesia e monografia Glênio Peres, e dá outras providências.
PROC. 0944/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/00, que cria cargos na Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC, e dá outras providências.
PROC. 0972/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 059/00, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Largo
Vasco Prado o “cul de sac” existente no final da Rua Com. José Júlio de Mello
no Bairro Teresópolis. Urgência.
3ª SESSÃO
PROC. 0865/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua Ecológica um logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Camaquã.
PROC. 0866/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua Babilônia um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.
PROC. 0883/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao sindicalista Ademir Wiederkehr.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se eu fosse falar dos 15 projetos que hoje estão em Pauta, teria 20 segundos para cada um. Então, não posso fazer isso.
Mas, em primeiro lugar, eu gostaria de saber por que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre faz publicidade na Rádio de Guaíba. Não é na Rádio Guaíba, é na rádio da Cidade de Guaíba.
O primeiro Projeto que está em 1ª Sessão de Pauta, é o que fala na abertura do comércio aos domingos. É um assunto que esta Casa precisa estudar com profundidade, porque há interesse em todos os setores da Cidade: turismo, hotelaria, comércio, população. Nós precisamos examinar isso com tranqüilidade. Foi a Comissão de Defesa do Consumidor da Casa que concluiu assim, e nós vamos ter de analisar com serenidade e isenção este Projeto de Lei.
Dizia o poeta Horácio: “A consciência é como um vaso; se o vaso não está limpo, tudo o que nele se coloca fica sujo”. O Ver. João Calos Nedel apresenta cinco projetos de lei denominando ruas: Rua Palmeira das Missões, Avenida Renascença, Rua Erva-Mate, Rua Cachoeira do Sul, Rua Figueira Centenária. O Vereador foi criticado, na sexta-feira, por ter apresentado um Projeto com uma mesma Exposição de Motivos e porque não havia as assinaturas necessárias para apresentação do Projeto de Lei. Na oportunidade eu reclamei, não aceitei e, realmente, se verificarmos o que aconteceu, foi a apresentação de um Projeto único, onde todas as ruas eram denominadas, e a Diretoria Legislativa entendeu que deveria ser um a um O Vereador, realmente, atendendo a orientação da Diretoria Legislativa, apresentou um a um. Mas não havia por que mudar a sua Exposição de Motivos. Assim como, também, não havia por que alguém vir a esta tribuna e dizer que os Projetos não estavam perfeitamente elaborados dentro da Lei. O que, por exemplo, a Procuradoria da Casa diz: “Av. Palmeira das Missões”, os moradores da futura Av. Palmeira das Missões assinaram; se for da “Renascença”, os moradores assinaram; se for da “Cachoeira do Sul, da “Figueira Centenária”, todos os moradores assinaram. Então, está absolutamente correto, e o Vereador, nesta tribuna, foi injuriado.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, eu pessoalmente mostrei a V. Ex.ª alguns equívocos nestes Projetos de Lei, resumo-os: com nome diferenciado da ementa, das propostas, com os abaixo-assinados no que tange ao nome do bairro e também, deixei de salientar e saliento agora, o fato de que, em algumas denominações, são duas ou três pessoas, apenas, que subscrevem a indicação. Mas uma eu mostrei a V. Ex.ª objetivamente: o que está na ementa não é o mesmo que está nos abaixo-assinados, no que tange ao nome dos bairros.
O SR. JOÃO DIB: O Ver. João Carlos Nedel está inscrito em Pauta e vai-se defender melhor do que a defesa que lhe faço, mas devo lhe dizer também que, trazido por V. Ex.ª - que tenho profundo respeito -, me preocupou. Ele me mostrou que é no limite da Vila Nova com a Glória, então ele estaria realmente certo, mas ele vai fazer melhor do que eu.
Fiquei e coloquei também esta dúvida: no dia 05 de outubro de 1999, o Executivo apresentou um Projeto de Lei com uma ementa muito simples: “Altera a denominação da Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC, para Fundação de Assistência Social e Cidadania e dá outras providências.” A FESC passará, se aprovado for, a chamar-se FASC. Mas o que se pretende que o “outras providências” seja a complementação do essencial no artigo 1º; o “outras providências” é a criação de 45 cargos. E é nisso que eu tenho razões, até com a consciência limpa sem dúvida nenhuma, de ter as minhas dúvidas que precisarão ser esclarecidas. Não estou dizendo que haja erro ou acerto, ou coisa nenhuma, mas que quero ser esclarecido. São 45 cargos, sem dizer de onde virão os recursos na forma da Lei Camata e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Mas, agora, outro projeto já está no segundo dia de Pauta. Para justificar o segundo projeto, eu posso falar no primeiro. Eu quero que a Prefeitura me explique se já está criando os 505 cargos e por que querem pedir urgência no artigo 81.
Eu quero saber por que, agora, a Prefeitura “...cria cargos na FESC e dá outras providências...”. As “outras providências” é que encargos terão os cargos? Mas são mais quarenta e cinco, totalizando quinhentos e cinqüenta. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de comentar os meus sete projetos de denominação de ruas na Vila Renascença.
Primeiramente, devo dizer que essa solicitação foi oriunda dos participantes do Orçamento Participativo, em várias reuniões em que estive presente lá na Grande Glória. E é uma das atribuições dos Srs. Vereadores denominar ruas.
O ilustre Ver. Guilherme Barbosa disse que eu estou alterando os nomes de ruas. Não. Estou consagrando os já denominados não oficialmente. Estou oficializando-os, a pedido, justamente, dos moradores. Efetivamente, não quis fazer sete projetos e, sim, um único com sete ruas. Por isso, os abaixo-assinados foram em conjunto, assim como a Exposição de Motivos. Entrando com o Projeto, protocolando-o, a Diretoria Legislativa me orientou e informou que, tendo em vista um controle realizado na Diretoria, com os números do CTM, não seria possível fazer um projeto único com vários nomes, porque não haveria espaço no seu programa de computador. Diante disso, nós fizemos os projetos individualmente. Efetivamente, no início, faltaram algumas assinaturas para os projetos globais.
Então, resolvemos iniciar com dois apenas: o da Rua Arroio dos Padres e o da Rua Carijó, que tinham as assinaturas completas. A comunidade me traria os abaixo-assinados das outras ruas, o que, de fato, aconteceu. Isso foi solicitado de todas as ruas, menos de uma, que tem a denominação de uma pessoa chamada Benoni Brizola. Para essa, é preciso atestado de óbito e currículo do homenageado. Vou tentar entrar em contato com a família para obter esses dados, se a comunidade quiser confirmar esse nome, porque ele não está ainda oficializado.
Eu estou apenas cumprindo o meu dever de trabalhar pela comunidade como Vereador. Se houver alguma outra orientação da Diretoria Legislativa, eu estou pronto a cumpri-la; se houver alguma discrepância, eu estou também pronto a corrigi-la; agora, vir aqui criticar o Vereador por “reserva de mercado”, por suspeitas na atitude do Vereador, eu considero falta de ética.
Em Porto Alegre existem mais de três mil ruas a serem denominadas. Isso dá uma média de mais de cem ruas por Vereador. Portanto, Srs. Vereadores, nós temos muito trabalho pela frente: cem projetos dando nomes às ruas que ainda não os têm. Temos muito trabalho pela frente!
O segundo Projeto a que eu gostaria de me referir é a instituição, em Porto Alegre, do Dia da Família. O meu Projeto prevê que o dia 8 de dezembro seja oficializado, em Porto Alegre, como o Dia da Família Dizer das dificuldades que a família tem hoje, é realmente “chover no molhado”, mas nós queremos superar essas dificuldades. O nosso objetivo, ao propormos a criação de um dia específico para a família, não é o de homenagem, mas de preocupação com o rumo que deve seguir a manutenção da família em cujo seio o homem recebe as primeiras e determinantes noções acerca da verdade e do bem. Aprende o que é amar e ser amado, aprende a viver e conviver. Espero que os Senhores Vereadores apoiem essa minha iniciativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou me dirigir à Ver.ª Saraí Soares até pela admiração que tenho pela Vereadora, pela sua luta comunitária.
Quero dizer, Vereadora, que quando V. Ex.ª vem aqui para esta tribuna, ou quando V. Ex.ª se dirige a um grupamento de pessoas, sinto que tem sinceridade em suas palavras, o que se diferencia de muitos companheiros seus, que tem as palavras toldadas com muito ódio, com muito fel, e com muito veneno. V. Ex.ª realmente merece, por parte deste Vereador, toda a consideração. V. Ex.ª realmente quer resolver os problemas da comunidade, principalmente da comunidade onde V. Ex.ª e este Vereador estão inseridos, no Bairro Glória. Eu vou aceitar o convite que V. Ex.ª me fez, quando estava na tribuna. Vamos caminhar pela Rua Patrimônio, mas só que nem eu, nem V. Exª somos técnicos, eu sou um jornalista e advogado, eu não sei resolver o problema de uma pedra que está colocando em perigo várias famílias na Rua Patrimônio. Pelo que eu sei, V. Exª não tem esses conhecimentos Mas é impossível, Ver.ª Saraí Soares, que dentro da Prefeitura Municipal não haja um só técnico com essa capacidade. Não acredito que a Prefeitura Municipal não tenha pelo menos uma pessoa com essa capacidade. Será que o Partido de V. Ex.ª destruiu as secretarias de tal forma que hoje não restam mais técnicos capazes, competentes? Não acredito nisso.
Vou aceitar com muito prazer o convite de V. Ex.ª, mas não adianta nós dois caminharmos por toda a Rua Patrimônio, sem resolver o problema daquela comunidade. Vamos convidar um técnico do Município para que caminhe conosco. Eu convido os representantes da imprensa para que estejam presentes conosco, nessa caminhada, e vamos ver o que se pode fazer para salvar aquelas famílias da Rua Patrimônio.
O Ver. Renato Guimarães pergunta se vamos convidar a Rede Brasil Sul ou jornal Correio do Povo. Eu não sei, porque se as duas estiverem comprometidas por causa dos muitos milhões que são jogados dentro dos meios de comunicações, eu não sei, mas, talvez, V. Ex.ª, hoje, tenha muito mais poder para convidar qualquer um dos representantes dos meios de comunicações, do que tem este Vereador. Eu sou apenas um ex-comunicador que trabalhou muito tempo nos meios de comunicações, não sou mais funcionário de nenhuma dessas emissoras, mas V. Ex.ª pertence a um Partido que é um grande patrocinador desses meios de comunicações. E, repito, sessenta milhões ou mais são jogados nessa área, então é claro que V. Ex.ª tem um poder muito grande de convocá-los para estarem presentes naquele local.
Eu apenas estou aceitando o convite da Ver.ª Saraí, mas a presença de nós dois para caminharmos sozinhos não vai adiantar, vamos ter que chamar um técnico da Prefeitura Municipal e, junto com ele, com prazer, vamos subir aquelas escadarias até o local onde está aquela pedra, aliás, nem mesmo os cavalos conseguem ir naquele local, porque V. Ex.ª disse que antigamente só os cavalos podiam chegar até lá, mas agora nem mesmo eles conseguem isso, nós conseguimos chegar naquele local com muita dificuldade, e as famílias transitam por aquele trecho todos os dias. Vamos até lá com muito prazer.
Eu ouvia, agora, o Ver. Antonio Hohlfeldt
quando respondia à nossa Ver.ª
Saraí Soares. Doze anos de PT já é um prazo bastante longo para que nada fosse
feito, alguma coisa tinha que ser feita. E fiquei, realmente, boquiaberto que
aquelas famílias do final da Rua Patrimônio tenham que conviver ainda com tanto
lixo que é atirado ali na porta delas. E, se não bastasse isso, o perigo
constante que correm , aquelas famílias, de se envolverem numa grande tragédia,
e nós aqui ficarmos apenas nos lamentando de não ter havido um técnico do
Município capaz de resolver o problema da Rua Patrimônio. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Sr.ª Maristela Maffei está com a palavra. Ausente. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, é importante fazermos debates aqui sobre área social, pau e pedra. Mas temos que ver isso, de fato, como militamos e como trabalhamos enquanto parlamento, no sentido de contribuirmos para a cidadania da Cidade. De fato, todo aquele discurso, toda aquela ação do Vereador para contribuir para a construção da cidadania da Cidade são bem-vindos.
Eu gostaria de comentar dois Projetos. Um estabeleceu uma certa polêmica. A Câmara de Vereadores aprovou uma legislação em relação ao trato das relações dos comerciários com os proprietários de comércio na Cidade, que, do meu ponto de vista, constrói para a Cidade de Porto Alegre. Temos na Pauta um Projeto que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. Trago à tribuna a importância desse debate para que levemos em conta o que esta Casa debateu, o que esta Casa aprovou. Esta Casa aprovou uma Pauta que diz que, na Cidade de Porto Alegre, o Executivo e o Legislativo Municipal não têm nada contra que o comércio abra aos domingos. Mas isso tem que ser construído numa relação com os trabalhadores do comércio e com os seus empregadores. É no fórum do sindicato que eles têm que resolver esta situação, para não constituir uma relação que seja uma relação que, de fato, venha a prejudicar mais ainda os trabalhadores da nossa Cidade. Portanto, este é o primeiro registro que eu trago para este Projeto.
Esta Casa acumulou muito neste debate e apontou um caminho que respeita o debate e a cidadania desta Cidade, que as partes, os trabalhadores do comércio e os empregadores sentem numa mesa e constituam um acordo, quando abrem, como abrem e quanto vão ganhar. No meu entendimento, o Legislativo Municipal tinha acumulado muito, quando fez isso, quando construiu esta legislação.
O outro projeto que eu gostaria de fazer um registro é o projeto que traz uma demanda do Executivo Municipal para a Câmara de Vereadores, que é criar quarenta e cinco cargos na área da Assistência Social. E, aí, é importante fazer um destaque neste debate. Todos os Vereadores desta Casa, sem exceção, sobem nesta tribuna e cobram políticas na área da Assistência Social, políticas do Município, do Estado e da União. Todos nós subimos nesta tribuna e dizemos que, para o enfrentamento desta miséria, da exclusão social que está aí, nós temos que ter um projeto político na área da Assistência Social, que tenha ações concretas direcionadas ao povo necessitado.
Pois bem, está nesta Casa, protocolado, um Projeto que cria 45 cargos na área de Assistência Social. Para onde são esses cargos? Para os núcleos de apoio sócio-familiar, vinte e oito núcleos que estão espalhados na Cidade de Porto Alegre, que atendem pessoas na Chácara da Fumaça, no Extremo Sul, na Região dos Navegantes, no Mato Sampaio, na Lomba do Pinheiro. Esses cargos são para dar infra-estrutura.
Estamos criando cargos para constituir servidores que possam fazer o acompanhamento a essas famílias que procuram esses núcleos de apoio sócio-familiar. Nós temos uma quantidade de abrigos que funcionam na Cidade de Porto Alegre, que são os abrigos para as crianças vítimas de maus-tratos, é o Abrigo Bom Jesus, é o Abrigo Ingá Brita. São serviços que atendem à população de rua, crianças e adolescentes; o Abrevivência, que atende adultos, nós precisamos de profissionais para atendimento nesse serviço. Eu faço esse registro aqui, que a gente trate com muito carinho, que a gente dê a devida atenção e a pressa necessária no atendimento desse Projeto que cria cargos, na Fundação Social e Comunitária, na FESC, para que a gente cada vez mais consolide a política de assistência social no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, queremos apregoar um Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá, que nos termos do Art. 218, § 6º do Regimento, solicita Licença de Saúde no dia de hoje, da Vereadora Maristela Maffei, com o devido atestado médico. A Vereadora passou mal na Tribuna e foi atendida pela médica de nossa Casa, portanto, esta em Licença de Saúde no dia de hoje.
Em seu lugar assumiria o primeiro suplente que o Ver. Giovani Gregol, mas também há uma declaração sua dizendo da impossibilidade de assumir a vereança na data de hoje.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença da Ver.ª Maristela Maffei e dado posse à Suplente, conforme consta na Ata.)
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o PT tem que sair de “cima do muro” nos Projetos que tramitam nesta Casa. Ele vai à FEDERASUL e lá, para o Dr. Mauro Knijnik, para o Dr. Anton Karl Bierdeman, eles mostram simpatia à proposta de abertura do comércio aos domingos. Aqui, as manifestações começam a ser, como diria o intelectual lá do Centro da Cidade, de outro jaez. Vejam, o Projeto não é de um Vereador especificamente. Numa matéria altamente polêmica como esta, da abertura do comércio aos domingos, fez bem a Comissão de Defesa do Consumidor, de tirar uma posição sobre esta questão, apresentando este Projeto. Observa-se que a maioria optou por essa posição, não foi a unanimidade, até porque nem o Ver. Antônio Losada, nem o Ver. Nereu D’Avila, pelo que se constata, subscreveram projeto de abertura do comércio aos domingos.
Eu particularmente sobre essa matéria, tenho tido uma posição muito clara, sempre fui favorável à abertura do comércio aos domingos. Fui autor de Projetos nesta Casa, que se transformaram em Lei nesses doze anos de mandato de Vereador. Louvo a posição lúcida e oxigenada dos socialistas desta Casa, das duas vertentes socialistas. A vertente do PPS, e a vertente do PSB. Agora com PT é difícil de conversar, porque tem tanta ala, tem tanta tendência que, olhem, só escola de samba do Rio de Janeiro para saber o que pensam. Agora, não adianta ficar lá, mostrando sorriso e simpatia com o Dr. Biederman e com o Dr. Mauro Knijnik, chega aqui, começam: “tem que ser negociado com os trabalhadores”. Mas é óbvio que tem que ser. Agora, também é isso, só negociado com a outra parte que é importante ouvir, não precisa de leis. Já há uma lei nesta Casa definindo esta questão. Volto a repetir, cumprimento os verdadeiros socialistas desta Casa que assumiram uma posição corajosa. Porque esse negócio de ficar em “cima do muro” para ganhar voto e para não perder popularidade não leva a uma posição conseqüente.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, agradeço V. Ex.ª, pela concessão do aparte e agradeço também, a parte que me toca, elogiando os socialistas, porque é eles são esclarecidos, iluministas e não atrasados. Somos favoráveis, sim, a abertura do comércio dentro de condições discutidas, tranqüilamente, entre todas as partes envolvidas. Nós nunca discutimos. Se houver atropelo, nós nunca discutiremos projetos com a complexidade desse Projeto em 45 dias, como noticia a imprensa no dia de hoje. Atropelo, não! Podemos discutir, sem problema nenhum. V. Ex.ª conhece a minha posição. Não fico em “cima do muro”. Se for possível defender posições que se confrontam com setores da sociedade que estão equivocados, nós vamos enfrentá-los. Mas com uma condição: resguardados os direitos dos trabalhadores. Muito obrigado.
O SR. ISAAC AINHORN: Em primeiro lugar, cumprimento V. Ex.ª, eu também tenho por princípio que é necessário o respeito aos direitos sociais conquistados no governo Getúlio Vargas. Graças a Deus que este País, no século que passou, teve um homem como Getúlio Vargas, porque senão a história deste País seria outra. E a esquerda, atrasada e que tira dividendos em cima de alguns equívocos, não assume essa posição.
Volto a repetir, Sr. Presidente, finalizando a minha manifestação. A manifestação do Ver. Adeli Sell revela, efetivamente, que há muitas alas e tendências, que refletem, naturalmente, quem sabe até, muito mais uma federação de partidos políticos do que um partido político, até porque, eu posso dizer o seguinte: o Dr. Tarso Genro não tem nada a ver com o Sr. Raul Pont.
Então, é muito difícil, Sr. Presidente, trabalhar com uma bancada que aqui se coloca contra a abertura do comércio aos domingos. Felizmente, a atenta observação do solitário Ver. Adeli Sell, infelizmente, solitário nas suas lutas e nas suas teses tributaristas e avançadas, do ponto de vista da Cidade, dentro do seu Partido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa idéia de comparar o nosso Partido com uma escola de samba me parece elogiosa. É uma escola de samba de muitas alas, com liberdade e todas afinadas, tocando o mesmo samba sem atravessar na avenida. Eu estaria preocupado, se o Ver. Isaac Ainhorn comparasse o nosso Partido com uma tribo, onde há um cacique e os outros são índios. Eu me preocuparia se fosse essa a comparação. Agora, comparar com uma escola de samba harmônica, com muitas alas e liberdade para cada uma construir coletivamente o seu samba, sem atravessar na avenida, é um elogio.
Mas eu vim discutir três Projetos. O primeiro, o “pacotão” do Ver. João Carlos Nedel. Eu estava bastante preocupado, porque não estava entendo. Eu achei que o vereador tinha perdido a sua inspiração de natureza sacra, porque sempre apresentava Projetos com nome de padre, de clérigo. Agora, optou por um outro tipo de aspiração, com temas mais seculares, falando da natureza, da figueira, da erva-mate em homenagem aos nossos Municípios do interior. Agora, com a sua fala, eu entendi que este Projeto foi um Projeto de nomes de ruas que já existiam. Eu estava equivocado, não foi uma falta de inspiração, o Vereador não perdeu a sua veia de inspiração de natureza sacra.
Discuto também a questão da abertura do comércio. Eu defendo a linha, e que nós todos da Bancada defendemos, de que o comércio pode abrir as suas portas quando quiser, desde que tenha acordo com os trabalhadores. Uma ponta importante nesse processo é o trabalhador, que é quem vai abrir e fechar a loja. A outra questão é que, nesses discursos, tenta-se passar de contrabando uma coisa que é tão falsa que até os empresários mais oxigenados estão admitindo: a simples abertura do comércio aos domingos não gera emprego, isso é uma falácia. Os empresários esclarecidos admitem que a simples abertura do comércio, deslocando-se o horário, forçando novos hábitos de consumo, não traz emprego, porque o volume de recursos no mercado de dinheiro disponível para as compras é o mesmo. Não se altera a situação, simplesmente deslocando-se o horário de comércio para os domingos.
Agora, eu acho tão interessante que esta Casa sempre tão preocupada, quando algum empresário vem aqui, e quer acabar com a lei que foi uma mediação feita, como colocou o Ver. Renato Guimarães, foi uma mediação que a Casa fez, e aí vem algum empresário aqui e quer acabar com essa lei, e instituir, escancarar a abertura do comércio aos domingos, aí os Vereadores são muito sensíveis. Agora, quando se fala em estender um pouco o horário de funcionamento bancário, que é um absurdo, os mesmos arautos da liberdade, da defesa do consumidor, nunca apoiam. É claro que esta é uma instância que não cabe à Câmara de Vereadores, mas nenhum posicionamento crítico, através de uma moção, esta Câmara apóia. Iniciativas que tivemos, aqui, foram feitas com muita dificuldade. Os mesmos que defendem, em nome do liberalismo escancarado, a abertura irrestrita, sem acordo com os trabalhadores do comércio, quando, em relação ao sistema bancário, fogem da discussão como o diabo da cruz. Então, esse liberalismo para mim é falso. É um liberalismo de mão única.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. José Valdir, V. Ex.ª sabe que eu comecei a apreciá-lo, quando vi que não havia radicalismo em relação a esse mesmo tema no passado. Mas quero dizer a V. Ex.ª que o Projeto de Lei é claro, condiciona à criação de novos empregos aos domingos. Quero também dizer a V. Ex.ª que o turismo, a hotelaria, todos estão interessados em atrair mais gente para Porto Alegre, reduzindo preços para poder aproveitar melhor.
O SR. JOSÉ VALDIR: Permita-me discordar, porque, hoje, com a idéia de globalização, as empresas estão montando “shopping” em toda Grande Porto Alegre. Então, essa coisa de acharmos que vamos atrair o consumidor de Cachoeirinha, que tem “shopping”, de Canoas, que tem “shopping”, para cá, para as pessoas virem aqui comprar no fim de semana, isso não existe. Com a descentralização do comércio, com grandes “shopping” em todas as cidades da Grande Porto Alegre, isso para mim não existe. O que está-se propondo é uma falácia. Isso não vai gerar emprego, coisa nenhuma. Quero que me provem isso. E isso que estou dizendo vários empresários mais oxigenados defendem.
Ver. João Antônio Dib, aqueles quinhentos e poucos cargos da FESC não são criação de novos cargos, são cargos que já existem por decreto e apenas estão sendo criados por lei. Então, não confunda, Ver. João Dib. Não some duas coisas de natureza absolutamente diferente, pois daí a sua matemática - mesmo V. Ex.ª sendo um árabe que faz contas de cabeça - vai dar errada, porque V. Ex.ª vai estar somando coisas completamente diferentes. Não estamos, com outro projeto, criando novos cargos, apenas estamos criando por lei o que era por decreto, mas já existem os cargos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrada a discussão preliminar de Pauta. Com a palavra, para uma Comunicação de Líder, o Ver. Fernando Záchia.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, para mim, ao menos, passou meio que despercebida, na semana passada, no Jornal Zero Hora, uma matéria com o título de “Empresas disputam parquímetro”. Comecei a ler com atenção, Ver. João Bosco Vaz, esta matéria e o seu segundo parágrafo, que já me chamava atenção, me deixava evidentemente preocupado. “Entre os cinco concorrentes, a Estapar Estacionamentos S/C Ltda., de São Paulo, apresentou a melhor proposta: repassar 100% do lucro líquido a EPTC”. Ora, evidentemente que chamaria a atenção de qualquer um de nós, mais atentos, que a empresa que vai explorar o serviço por 10 anos na cidade de Porto Alegre irá repassar 100% do lucro líquido ao Executivo Municipal. Ora, Ver. Cel. Pedro Américo Leal, algo tem. De graça ! Ou melhor, até para ser justo, diz mais adiante a mesma matéria, “que trabalhariam recebendo 8% de administração sobre essas receitas”. Evidentemente que é um percentual muito baixo para essa empresa que presta este mesmo serviço no interior de São Paulo em duas localidades.
Em Santo André - São Paulo - existem 50 parquímetros instalados por essa empresa para cobrir uma área de 1020 vagas, algo semelhante a Porto Alegre. Porto Alegre se fala, neste primeiro momento, em 1270 vagas. E lá, em Santo André, eles repassam 90,1% para o Executivo. No mesmo Estado de São Paulo, em São Bernardo do Campo, a mesma empresa passa para a Prefeitura 10% do lucro líquido. Ora, essa mesma empresa trabalha, com a mesma modalidade, com o mesmo serviço, com o mesmo equipamento em três localidades diferentes. Numa ela repassa 100% de lucro líquido, escolhida a Cidade de Porto Alegre. A outra, em São Paulo, repassa 90,11% e a outra, em São Paulo, repassa 10% do lucro líquido. Claro que essa posição, dessa empresa, começou a gerar, por parte das outras quatro participantes, dúvidas, incertezas e insinuações. Dúvidas, primeiro, se essa empresa vai ter condições de cumprir isso; incertezas, pelo próprio edital e insinuações de que essa empresa teria sido uma das que ajudou a EPTC em fazer esse edital. A EPTC impõe condição mínima de participação, Ver. Lauro Hagemann, que a empresa repasse 50% do lucro líquido.
Das cinco participantes, essa apresentou 100%, uma outra de Porto Alegre apresentou 91,28%; outra também de Porto Alegre, 99,11%; uma outra, de Santa Catarina, 88% e uma outra de São Paulo, 55%. Essa empresa mágica de São Paulo, que repassa 100% do lucro líquido para a Prefeitura, está deixando, sem dúvida alguma, a todos nós, Vereadores, e, principalmente, os outros participantes, todos nós com vontade de que a EPTC faça esclarecimentos públicos, porque diz o Seu Diretor, Mauri Cruz, que: “Não há motivos para alarde - observou o Diretor-Presidente da EPTC, Mauri Cruz, que está analisando os aspectos técnicos e jurídicos da questão.” Existe a dúvida, existe a insinuação, então, o Diretor-Presidente da EPTC está analisando as questões técnicas e jurídicas, acha que não há problemas, mas está analisando.
Ora, esta Casa deve, sem dúvida alguma, ter a resposta da EPTC, porque acho que em matemática, em termos comerciais e econômicos é impossível uma empresa que vai utilizar, vai gerenciar este serviço durante dez anos possa repassar à EPTC 100% do lucro líquido. Ele vai simplesmente trabalhar uma taxa de inflação sendo ela obrigada a instalar, lá em São Paulo, para 1020 vagas, 50 parquímetros; para Porto Alegre, são 1270 vagas, inicialmente, se deduz que vão ter que ser instalados mais do que 50 parquímetros, isso tem custo. A Empresa não vai retirar esses custos iniciais de investimento trabalhando sob uma administração de 8% de lucro líquido. Nós precisamos esclarecimentos da EPTC, até para que esta Casa não deixe aqui uma dúvida irresponsável. Penso que essa empresa deve ser mágica, pois tem uma capacidade de fazer contas que as outras não tiveram e capacidade, que eu não tenho, de compreender. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, a oposição, nesta Casa, não tendo um fundamento maior para fazer um ataque ao nosso Projeto, que se distingue claramente como um Projeto democrático- popular, que se sustenta na participação popular, na inversão de prioridades, com a população decidindo onde as obras vão ser realizadas, investe, com pequenas observações, tautologias, equívocos, envieses, buscando desconstituir um Projeto que é consagrado como referência de administração pública.
O Vereador Luiz Braz brada, aqui, que nós gastamos muito com publicidade. Vereador Luiz Braz, as verbas que nós gastamos com publicidade são verbas aprovadas aqui nesta Casa, com o Orçamento enviado, democraticamente aprovado nesta Casa. São verbas aprovadas, ano a ano, nesses doze anos de Administração Popular, pelo Tribunal de Contas. E em doze anos, o que não seria nenhum mérito, neste País é mérito, não haver um caso único de corrupção. Obviamente o seu Partido, que não consegue a hegemonia na Cidade, não tem como ser o administrador das verbas de publicidade.
Quem faz os editais de licitação, quem se obriga a cumprir a Lei nº 8.666, que determina a publicação nos grandes jornais, não é o seu Partido, porque ele não consegue angariar o apoio popular para dirigir esta Cidade. V. Ex.ª fala no problema de uma pedra na Rua Patrimônio, e diz que isso vai depender do Orçamento Participativo. Vereador Luiz Braz, isso chega a ser ridículo! Dizer aqui que isso tem de passar pelo Orçamento Participativo. Na verdade, há um problema técnico a ser resolvido e os técnicos estão com alguma dificuldade para encontrar a solução adequada, porque antes, quando a pedra lá estava, não havia habitações próximas. Mas a pobreza que V. Ex.ª e seu partido defendem, com o projeto hoje estabelecido neste País, faz com que as pessoas sem habitação tenham de subir aos morros.
A maior pedra, Ver. Luiz Braz, está estampada nos jornais de hoje, por exemplo na Folha de São Paulo, quando diz: “a contenção de gastos sociais do Governo, neste ano, será o principal pilar do superávit primário de 29,3 bilhões.”
Nós temos dois projetos absolutamente distintos neste País, e o núcleo é em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul. Um projeto democrático-popular que investe no social e cujos investimentos são determinados pela população; e um outro projeto, que é o projeto que o Partido de V. Ex.ª defende e que o Partido do Ver. Antonio Hohlfeldt defende, absolutamente antagônico, que corta o dinheiro da saúde, da educação, da área social para manter um Plano Real, que sabemos que é uma determinação do Fundo Monetário Internacional, que é uma determinação dos sete países mais ricos do mundo, que se sustenta, Ver. Pedro Américo Leal, na sobrevalorização do real, que, para se manter, precisa de muitos dólares neste País. E para termos esses dólares, temos de pagar o juro mais alto do mundo. E o Governo que V. Ex.ª, sim, e o seu Partido no Congresso Nacional defendem, é o Governo que paga o juro mais alto do mundo para manter esse plano. E para manter esse plano nós temos que tirar o dinheiro da saúde, da educação, da segurança e da área social.
O nosso Governo em Porto Alegre aplica, sim. O que tem de investimentos na área social? Mais do que ninguém. Há um orçamento controlado; agora, o da União é um orçamento deficitário. Ver. João Dib, está nos jornais de hoje o corte brutal na área social atingindo milhões de famílias neste País, levando à fome, ao desemprego, à recessão, à falta de serviços sociais. E isso ninguém consegue vir dizer do nosso Governo. Portanto, ficam levantando questões menores, questões que têm de ser resolvidas de forma técnica, porque não há como enfrentar o âmago de um projeto, que é, hoje, um projeto reconhecido e de referência.
Isso aqui é um escândalo Senhores! Estão tirando dinheiro da saúde e da educação. Estão tirando trinta bilhões, Ver. Pedro Américo Leal, para sustentar o Plano Real, que é um plano sem sentido, um plano que gera desemprego e recessão e não tem como ser mantido.
Por isso, a oposição desta Casa pega pequenas coisas, como o Ver. Luiz Braz tem feito, costumeiramente, porque não tem sustentação, não tem base para enfrentar o nosso projeto democrático e popular. Ver. Luiz Braz, é uma tristeza! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PPB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nesse sábado que passou, à noite, eu fui numa festa magnífica. A festa em que aqueles que amam o tango, música de Gardel, se reúnem uma vez por mês. Fazia algum tempo que não se reuniam em razão de um mal-estar do nosso querido Presidente do Pátio de Tango. Mas, no sábado estavam lá todos reunidos. E eles me reclamaram - uns poucos, é verdade - , eu até entendi como reclamação, poderia ser apenas uma constatação, de que eu era duro, muito duro na crítica ao PT. E aí eu pensei que, de repente, tenho que ir lá e elogiar o PT, a administração da Prefeitura; mas pensei, pensei e pensei e vou ter de fazer mais umas pequenas críticas.
Aliás, o querido Ver. João Bosco Vaz me diz que devo falar das cartas-contrato. Vou fazer, atendendo o pedido dele. Diário Oficial de hoje: continua contratando médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem. Não posso elogiar o PT por que isso é desonestidade. Perdi a paciência com as cartas-contrato.
Mas vamos voltar ao tango, que é uma música maravilhosa. E aí eu dizia assim - e a Terceira Perimetral? Esse foi um assunto muito comentado lá.
A III Perimetral, aberta em toda a extensão, no dia 9 de maio de 1978, às 11 horas da manhã, por este Vereador, que iria assumir a Secretaria de Obras, o Dr. Jorge Englert, então Secretário de Obras, numa deferência especial, me pediu que descerrasse a fita, juntamente com o Prefeito Guilherme Socias Villela.
A III Perimetral, que já tinha pronto, e tem pronto, um trecho: Edu Chaves/ Souza Reis/Ceará/Pereira Franco. Está pronto, pavimentado o primeiro trecho da Perimetral.
E a Administração da Prefeitura, que faz tanta publicidade em cima da III Perimetral, como se ela fosse criada hoje, aos domingos, coloca uma feira livre na Av. Ceará. É tão caro fazer a Perimetral, aquele trecho de concreto, bonito, pronto, e a Administração da Prefeitura coloca uma feira livre. É claro, que há muitas transversais, até algumas com árvores frondosas, onde a feira se faria à sombra, mas, a Administração da Prefeitura prefere a III Perimetral. Então, eu fico atrapalhado, já não posso elogiar. Eu poderia elogiar que as obras da Perimetral estão sendo feitas.
E aí, no sábado, à tarde, eu vou lá na Rua Vasco da Gama, e vejam que morei perto daquela rua e passo por ali todos os dias, e ao entrar na rua, a Prefeitura fez um binário, Av. Independência/Rua Vasco da Gama, e encontro o quê? Uma feira livre na Rua Vasco da Gama. Sem aviso prévio, fazendo com que as pessoas tenham que circular alguns quilômetros a mais. Como se na radial Vasco da Gama, que é essencial, não tivesse mais nada para fazer, então, faz uma feira livre, sem aviso nenhum, obrigando as pessoas a descer para a Av. Osvaldo Aranha e, depois, não sabem como voltar para a Av. Independência, é um inferno. Por que não na transversal? Não posso elogiar, Ver. Luiz Braz, eu quero até.
Depois daquele tango mavioso, lindo, bonito, melódico, aquelas letras maravilhosas, o Ruben Oronel cantou “Balada para um louco”, declamou, foi alguma coisa que fez silêncio, eu vim entusiasmado: vou falar bem do PT. Mas não dá.
Como é que eu vou falar bem do PT, e já foi aqui colocado pelo Ver. Luiz Fernando Záchia, quando o Prefeito desta Cidade, que tem uma lei que ele vetou, mas não vetou o perímetro por onde as carroças não devessem circular. E tantas vezes eu disse aqui que Porto Alegre é a Capital Brasileira da Carroça, só Porto Alegre é que tem carroça! E ele sai de Porto Alegre, vai lá com o dinheiro do povo de Porto Alegre e diz, com todas as letras, que tem de ser estimulado o uso da carroça para fazer a coleta seletiva do lixo. Mas a Lei que instituiu o serviço de limpeza urbana na Cidade é clara, precisa e concisa: só o Município pode fazer isso.
Como é que eu vou elogiar o PT se nós temos uma magnífica Televisão Guaíba, e ele dá cinco vezes mais publicidade para o SBT, que eu não sei o que tem em Porto Alegre. Eu nunca vou entender! Eu também não sei por que a Prefeitura de Porto Alegre faz publicidade na Cidade de Guaíba - não é na Rádio Guaíba.
Sr. Presidente, eu gostaria de elogiar o PT, apesar das remembranças de Carlos Gardel, Le Pera, Marianito Moris e outros, mas só posso dizer: saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na semana passada, nós tivemos a oportunidade de receber, em nosso gabinete, alunos do Centro Comunitário do Parque Madepinho - CECOPAM -, que traziam o problema de que, de uma hora para outra, a FESC terminou com as suas aulas de ginástica. Como é de praxe, ouvimos atentamente os alunos do Centro do Comunitário e em seguida fizemos contato com a Presidenta da FESC.
Ela nos disse da dificuldade surgida, informando que aquele grupo havia sido extinto - era uma grupo que já estava tendo aulas há dezoito anos -, dizendo que o problema tinha saído das mãos da FESC e estava com a Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, ou seja, aquela turma passaria a ter aulas com os profissionais da Secretaria.
Entramos em contato com essa Secretaria e recebemos a notícia de que não havia nada acordado. Fomos, então, fazer uma reunião com a comunidade. do Parque Madepinho. Lá, estavam mais de quarenta senhoras, juntamente com a diretora do Centro do Parque Madepinho que nos colocou que havia recebido ordem para terminar aquela turma. E as alunas - algumas delas estão lá desde o início, há dezoito na comunidade - nos informaram que fazem questão de trabalhar com a comunidade, que muitas vezes ajudaram a cortar o cabelo das pessoas, que no inverno ajudam a buscar alimentos e roupas, e que, inclusive, fazem roupas para as pessoas carentes, que fazem questão de participar de todos os eventos da FESC, sentiram-se traídas, porque, de uma hora para outra, perderam a turma.
A nossa surpresa maior foi quando a diretora do Centro perguntou quantas senhoras tinham mais de cinqüenta anos. Aquelas que tinham cinqüenta anos levantaram o braço, e ela disse que para quem tivesse cinqüenta anos não haveria problema, porque poderia assistir aula com a terceira idade. Havia duas senhoras, uma de quarenta e oito anos e outra e de quarenta e nove anos que queriam participar e ela disse que não poderiam. Aí, ficamos mais abismados, quer dizer, colocaram um divisor físico: cinqüenta anos pode, quarenta e oito, quarenta e nove, não pode. Mas o fato é que ficamos preocupados porque as alunas estão sem as aulas, a SMED diz que não foi passado para ela, a FESC diz que foi.
Estamos preocupados, porque são três segmentos, cada um dizendo uma coisa e queremos saber qual é a correta. Inclusive, amanhã já estaremos apresentando, ao Presidente da Comissão de Educação, da qual eu faço parte, um abaixo-assinado das alunas solicitando que venham a esta Casa a FESC e a Secretaria Municipal de Esportes para tentar esclarecer, de uma vez por todas, com quem ficou a responsabilidade, para que elas possam, o quanto antes, retomar as suas atividades. O que mais sentimos, pelos relatos, é que elas são presentes na comunidade, fazem questão de trabalhar na comunidade, e eu penso que é para isso que os centros comunitários existem. Os centros comunitários existem para a comunidade.
Ao longo desses quatro anos, os Srs. Vereadores são testemunhas do empenho que estamos fazendo para que os centros comunitários passem para a Secretaria Municipal de Esportes. Já dissemos o porquê: as melhores instalações esportivas, como campo de futebol, pista atlética, ginásios cobertos e demais piscinas encontram-se nas mãos da FESC, e não da Secretaria Municipal de Esportes. Esse é um processo lento, três centros hoje já passaram, mas, pelo que sentimos, ainda não sentaram, FESC e Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer, na mesma mesa para compatibilizar.
É isso o que nós queremos o quanto antes, para que esse grupo não se sinta prejudicado, porque sabemos que brevemente poderá ocorrer o mesmo com o outro grupo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito alteração na ordem dois trabalhos: que sejam apreciados em primeiro lugar, por ordem, o PLL nº 140/99, o PR nº 060/99, o PR nº 049/99 e o PLCL nº 009/99.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação. Os Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. João Dib.
O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, desejo fazer um Requerimento solicitando a aplicação do artigo 48 do Regimento, que se refere a mesma novela, ao mesmo tema, ao mesmo canal e estrelado pelo mesmo ator. Eu tenho o PLL nº 151/99 (Proc. nº 2825/99), que institui o Programa de Prevenção à Violência nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, que está desde o dia 22 de fevereiro na CECE, com o Parecer para ser elaborado pelo Vereador-Presidente Isaac Ainhorn.
Quando faço este Requerimento, não estou sendo fascista, como fui acusado na semana passada. O que eu quero é que cumpram o consta no Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Deferido o Requerimento. Vamos determinar que seja cumprido o Regimento.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/ 05 minutos /com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2743/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que institui o Dia do Taxista no Município de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL 140/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3398/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 060/99, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor J. J. de Assis Machado.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 060/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste momento nós estamos encaminhando à votação um título de Líder Comunitário a uma pessoa que eu considero extraordinária, que é João José de Assis Machado, J. J. de Assis Machado, como é conhecido pela população porto-alegrense. Um homem simples, absolutamente correto, cheio de preocupações com os seus semelhantes, que teve de encerrar as suas atividades numa marmoraria, depois de longo tempo de trabalho excelente, bem feito e que granjeou a simpatia e o respeito de todos aqueles que o conheceram.
É um homem, como eu disse, voltado à comunidade, muito espiritualista, sempre pensando em servir e não em ser servido. Uma série de associações de benemerência contam com a presença desta figura extraordinária, que não gosta muito de aparecer, mas que merece a homenagem desta Casa, vale dizer a homenagem do povo de Porto Alegre, porque, não tendo nascido em Porto Alegre mas aqui se fixou. Ele sempre trabalhou por esta Cidade. A sua Cidade é Rio Pardo e ele casou aqui e, aqui teve seus filhos, sempre prestando permanentemente assistência a todos aqueles que ele pôde, mas, principalmente, essa assistência foi prestada no anonimato. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PR nº 060/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2690/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/99, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 142 da Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).
Parecer:
- da Comissão Especial. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- discussão geral nos termos do art. 126, § 2º, do
Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PR nº 049/99. (Pausa.) O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o art. 142 do nosso Regimento no parágrafo único diz: “É permitido a qualquer pessoa assistir às Sessões da Câmara, sendo vedadas as manifestações, bem como atitudes que atentem contra a honra e a dignidade do Poder Legislativo, da Mesa condutora dos trabalhos ou de qualquer Vereador”. Após a redação original, houve uma modificação, proposta pelo Ver. Nereu D’Avila, que permitiu manifestações nas Sessões Solenes e em homenagens. A nossa Proposta de Resolução simplesmente retira, Ver. Carlos Garcia, os termos “sendo vedadas as manifestações”. Fica com a seguinte redação - um detalhe em relação à redação original, cujo objetivo é permitir manifestação de palmas: parágrafo único: “É permitido a qualquer pessoa assistir às Sessões da Câmara, sendo vedadas atitudes que atentem contra a honra e a dignidade do Poder Legislativo, da Mesa condutora dos trabalhos ou de qualquer Vereador”. Portanto, fica permitida a manifestação de apoio, em outras palavras, as palmas, em qualquer Sessão, seja ela de homenagem especial ou de Sessão Ordinária. Resumidamente, é este o Projeto de Resolução.
Há tempos que isso vem sendo colocado no Plenário, inclusive já foi motivo de discussão e tensão entre alguns Vereadores e a Mesa Diretora, a exemplo do que ocorreu quando o Ver. Paulo Brum presidia a Sessão. O objetivo do Projeto de Resolução é permitir aplausos, palmas. Pelo o que eu sinto, trata-se de unanimidade neste Plenário. Essa era a explicação que eu gostaria de dar aos Srs. Vereadores e, evidentemente, pedir os votos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o PR nº 049/99.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PSDB congratula-se com o Ver. Guilherme Barbosa pela iniciativa de corrigir talvez uma das situações mais constrangedoras que havia neste Plenário. Acredito que essa proposta será aceita por unanimidade, mas digo que ela vem tardiamente. Há muito nós deveríamos nos aperceber da incoerência que havia neste Plenário. Os Vereadores podiam aplaudir e vaiar, e as pessoas que estavam ao lado dos Vereadores, prestigiando-os com a sua presença, tinham que se manter absolutamente caladas. É evidente que ninguém aqui faz a apologia do excesso A vaia e o aplauso são fatores que, quando bem usados, proporcionam grande equilíbrio de pressão. Assim como em tudo na vida, quando, de um lado, temos bêbados e equilibristas, de outro, podemos ficar absolutamente embriagados tanto com a vaia, quanto com o aplauso.
Parece-nos fundamental que haja uma medida para isso, que é a medida do bom senso. A medida do bom senso tem que ser do Presidente da Casa, tomando pulso e mostrando que existe uma autoridade sem autoritarismo. É fundamental que a participação popular seja direta e competente no que ela quiser e no seu juízo de valor ser a favor ou ser contra: a vaia e o aplauso. Nós temos que ser sensíveis e educados, como homens públicos, para aceitar a vaia e o aplauso. É por isso, me parece, que a vaia pode ser fator inclusive de equilíbrio.
O Ver. Guilherme Barbosa foi extremamente feliz em desmanchar situações constrangedoras - como a que vimos a menos de uma semana atrás, aqui neste Plenário, quando por diversas vezes o Presidente teve que interromper a Sessão em uma atitude que, no mínimo, é cerceadora da liberdade. E quando permitida, certamente a nossa população que vem nos visitar e que vem conviver e trabalhar junto conosco, terá o equilíbrio e a ponderação, sabendo que o excesso contribui para o mau andamento do trabalho, mas, também o estímulo do aplauso ou a restrição da vaia podem compor um ritmo de trabalho, uma rotina de trabalho a qual devemos nos acostumar como portadores de uma bandeira chamada democracia, onde contra ou a favor não importa: o que importa é que é a Casa da controvérsia, do debate, do equilíbrio entre os contrários. Parece-me e que esta função é fundamental. Nós temos que entender, essa é a essência da nossa Casa e talvez, pela primeira vez, estamos dando vazão a um sentimento da Casa - democrático de essência - que o Ver. Guilherme Barbosa expressa com perfeição a conduta das pessoas aqui sem licenciosidade, mas com liberdade de manifestação. Parabéns, Vereador. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar o PR nº 049/99, o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum, no exercício da Presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, senhoras e senhores. Não é muito comum eu estar de acordo com as proposições do Ver. Guilherme Barbosa, mas desta vez S. Ex.ª foi bastante feliz ao propor à Casa que modifique uma situação atentatória ao direito das pessoas ao virem a esta Casa e manifestarem, de maneira digna, livre, os seus sentimentos em relação àquilo que acontece na Casa do Povo.
Outro dia, participávamos neste Plenário de um ato que estava sendo assistido por muita gente - acredito que havia mais de trezentas -, e as pessoas queriam aplaudir os oradores com os quais elas concordavam - era um problema relativo à habitação - e lembro que houve um problema muito grande neste Plenário, com a Mesa Diretora, seguindo o Regimento, sendo extremamente rigorosa com a população que foi praticamente proibida de se manifestar.
O Ver. Guilherme Barbosa faz um texto bom, porque ele diz: qualquer manifestação que seja contrária à dignidade da Casa não pode ser aceita. É claro que não, porque, afinal de contas, temos que defender o Poder Legislativo, independente do Partido ao qual pertencemos. Mas qualquer manifestação, que tiver apenas o objetivo de contrariar um membro deste Legislativo ou de apoiar um membro deste Legislativo, e que estiver dentro de atitudes normais, deverá ser permitida pela Mesa Diretora da Casa. Vai caber ao Presidente da Casa interpretar essa atitude, porque cabe à Mesa Diretora da Casa dar todas as condições para que o debate entre os Vereadores possa se dar.
Acredito que vai haver um trabalho maior por parte da Mesa Diretora dos trabalhos. O Presidente da Casa vai ter que trabalhar bem mais, porque ele não vai simplesmente poder dizer: não pode aplaudir, ou não pode vaiar. Ele terá que interpretar se esse aplauso, ou essa vaia está sendo endereçada de maneira a contrariar a dignidade do Parlamento; se não, ele tem que permitir. Vai haver, realmente, um trabalho maior da Mesa Diretora dos trabalhos? Claro que sim, mas eu acho que esse é o trabalho da Mesa. Quem dirige a Mesa tem exatamente esse ônus. E eu já participei, outras vezes, de Sessões onde a platéia estavam inflamadas, manifestando o seu sentimento com relação aos assuntos que estavam sendo discutidos, e o Presidente teve de utilizar muita dureza para poder conter essa platéia, mas o debate seguiu, e acho que isso pode acontecer.
Então, acho que o texto está bem escrito. No meu modo de entender, não precisa de nenhum tipo de correção, e estamos conscientes de que dessa forma vai ser muito mais fácil termos as comunidades participando, vendo os debates e podendo até se manifestar, naquele exato instante dos debates, com relação a sua contrariedade ou com relação ao seu apoio às medidas tomadas pelos Srs. Vereadores. É extremamente democrático. Gosto do Projeto e voto a favor dele. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passo a presidência dos trabalhos ao Ver. João Motta.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Gostaria de fazer uma saudação especial ao Ver. Gerson Almeida que retorna a este Legislativo certamente para qualificar os debates que estão quentes, aqui. A sua chegada é bem-vinda. Bons trabalhos na condição de Vereador.
O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PR nº 049/99.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu sempre digo que a lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. O que vejo, aqui, de alteração no Regimento, lamentavelmente, não me trouxe a clareza e a concisão que gostaria de ter em relação ao Regimento. Eu vou votar favoravelmente, não tenho dúvida nenhuma. Tudo se cingia, nas nossas dúvidas, em se o Plenário e mais as galerias poderiam aplaudir o orador na tribuna. Havia o entendimento dos Vereadores de que se o Plenário aplaudisse, a galeria também poderia fazê-lo. Alguns achavam que não, e de que não poderia haver aplausos. Com a alteração havida nada se modifica, porque o texto é praticamente o mesmo. O atual diz: “É permitido a qualquer pessoa assistir às Sessões da Câmara, sendo vedadas - e aí é retirado “manifestações, bem como” - atitudes que atentem contra a honra e a dignidade do Poder Legislativo, da Mesa condutora dos trabalhos ou de qualquer Vereador”. Então, só se retirou: “manifestações, bem como”.
Na realidade, eu não acho correto que um Vereador na tribuna seja vaiado, que se lhe virem as costas como acontece muitas vezes aqui. Mesmo que eu não concorde com o que o Vereador esteja dizendo aqui, eu acho que a vaia não cabe. Eu penso que levantar cartazes agressivos, não cabe. E aqui não está dito. Agora, com os encaminhamentos, eu fiquei mais em dúvida ainda. O que se pretendia é que o público, presente à Casa do povo de Porto Alegre, pudesse aplaudir. Vaiar eu não acho correto nem apresentar cartazes agressivos. Nós não modificamos grande coisa; melhorou um pouquinho e eu vou votar favoravelmente. Mas aqui não diz que o público pode aplaudir, e eu estava certo de que a preocupação era a de aplaudir ou não, mas isso não está dito aqui. De qualquer forma, melhora um pouquinho e eu voto favoravelmente. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Em votação o PR nº 049/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor/bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2321/99 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/99, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão,
que acrescenta inciso XVIII ao art.
76 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa ao Plenário sobre um convite, através do Ofício nº 10/2000, recebido do Presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembléia Legislativa, Dep. João Luiz Vargas, caso haja interesse dos Srs. Vereadores ou assessores, nos dias 17 e 18 de abril, na Assembléia Legislativa, para participar do Seminário de Administração Municipal. Portanto, a programação detalhada desse Seminário encontra-se à disposição dos Srs. Vereadores no Gabinete da Presidência.
Em discussão geral o PLCL nº 009/99. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de minha autoria, que está, neste momento, em discussão nesta Casa, refere-se ao aumento da possibilidade da participação dos pais - pai e mãe - das crianças, que são filhos de funcionários públicos do nosso Município de serem dispensados por um período determinado, uma hora ou o tempo necessário para que eles possam acompanhar as reuniões de avaliação que são feitas nas escolas sobre o desempenho de seus filhos.
A posição que nós defendemos é que todas as crianças, filhos de trabalhadores de todas as categorias do setor público e privado deveriam ter esse direito, porque o Estatuto da Criança e do Adolescente garante, formalmente, a defesa, e defende essa concepção de integração da escola e da família como uma possibilidade de melhor aproveitamento da criança na escola e de garantia da integração das instituições que zelam pelas crianças, que as protegem e que tem a responsabilidade sobre a sua vida de uma forma integral.
A nossa área de abrangência, a possibilidade de legislar, que temos nós Vereadores, no que se refere aos trabalhadores, se restringe especificamente aos funcionários públicos do Município. Portanto, a nossa lei regulará essas participações dos pais funcionários do nosso Município. Alguns podem achar que isso criaria uma situação de diferença entre os funcionários públicos do Município e as outras instâncias. Porém, nós acreditamos que a definição de um projeto de lei, mesmo com a abrangência restrita a essa categoria profissional, pode servir de base para um debate de outros segmentos e poderá servir de exemplo motivador para a garantia de outros trabalhadores no acompanhamento das reuniões, permitindo assim uma maior integração entre as famílias e a escola.
Eu tive, ainda, a preocupação de explicitar no meu Projeto, que essa participação em reuniões de avaliação do desempenho escolar dos filhos menores, que são regularmente matriculados nas escolas, deva ser atestada pelas escolas como uma maneira de haver uma segurança dessa participação. Fiz questão de deixar claro que essa participação se dará pelo pai ou pela mãe, através da concepção que defendemos, da responsabilidade dos pais sobre os seus filhos, procurando garanti-la, dividindo-a entre os membros da família. E também no sentido de fazer avançar esse conceito na área da educação, de que as responsabilidades pelos cuidados infantis, sobre os filhos, não podem recair prioritariamente sobre a mãe. Pai e mãe devem ter a sua responsabilidade paritária e, portanto, também, a possibilidade de acompanhar essas reuniões.
Não queremos que os pais fiquem privados do que, na verdade, é um direito. Obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Lenora Ulrich está com a palavra para discutir o PLCL nº 009/99.
A SRA. LENORA ULRICH: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Partido dos Trabalhadores tem sido acusado desta tribuna, insistentemente, de ser duro com a oposição, bastante incisivo na defesa dos seus projetos e inamovível naquilo que diz respeito à consideração das opiniões divergentes. Hoje, quero dizer que subo a esta tribuna para elogiar a iniciativa da nossa companheira da oposição, Ver.ª Clênia Maranhão, por esta brilhante idéia.
Acredito que, independente de que possamos discutir a validade de uma inclusão a partir de um projeto do Legislativo, de algo que se circunscreve a questões constitucionais e jurídicas, a iniciativa em si tem um mérito muito grande, que é o de chamar a atenção para a potencialização e a possibilidade da participação dos pais ou responsáveis pelas crianças em sua educação.
Quantas e quantas vezes, e aqui dou um depoimento como mulher, como mãe de família numerosa -, não nos vimos dilacerados pela angústia, pela dificuldade em decidir se deveríamos perder uma atividade já marcada, faltar a um compromisso profissional para poder atender às necessidades de acompanhamento de nossos filhos. Quantos de nós - e não falo em nome das mulheres apenas, mas também daqueles pais responsáveis que se interessam pela educação dos seus filhos, que se interessam por acompanhar seus progressos na sua atividade escolar permanente e em participar também da postura que a escola vai imprimir à formação de seu filho - não nos vimos divididos entre a necessidade de comparecer às reuniões propostas pela escola e os nossos compromissos pessoais.
Embora todas as considerações de caráter jurídico, inclusive as considerações levantadas com relação à inconstitucionalidade eventual desse Projeto, e, considerando também aquilo que foi falado pela Ver.ª Clênia Maranhão de que nós estamos atingindo uma pequena parcela, que seria representada pelo funcionalismo do Poder Público, chamo a atenção de que isso se poderia constituir num processo exemplar. A partir daí, outras categorias de funcionários públicos e de outros âmbitos legislativos poderiam consagrar a idéia, fazendo com que ela prosperasse, no sentido de permitir a participação plena dos cidadãos nas escolhas feitas pela escola no que diz respeito à formação de seu filho.
Eu quero deixar aqui os parabéns, em nome do Partido dos Trabalhadores, e em meu próprio, por essa brilhante iniciativa, que vem, realmente, se somar à luta de todos nós que queremos uma escola cidadã, responsável e que lutamos pela participação também cidadã na vida de nossos filhos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós também gostaríamos de parabenizar a Ver.ª Clênia Maranhão por sua iniciativa. Como ela disse: é um Projeto simples, mas as coisas grandiosas, geralmente são simples. E aquilo que parece óbvio, muitas vezes, está ao nosso alcance e não notamos. Nada mais do que justo do que o acompanhamento daquele que no seu dia-a-dia tem o poder de fiscalizar, acompanhar, que são os pais. Os pais são os primeiros educadores. E o processo de avaliação, do desempenho escolar, tende a crescer, quando se envolve toda a comunidade. Quando, professores, alunos, funcionários que muitas vezes são esquecidos, e os pais fazendo parte desse processo, temos a certeza de que cada vez mais quem vai lucrar com isso é o educando.
Na semana passada tivemos uma oportunidade de participar de um grande debate na Escola João Goulart, onde, infelizmente, houve uma assassinato. Mas lá, naquele momento, aconteceu uma coisa que eu considero inédita dentro de uma escola. Lá estava presente na discussão da escola, a própria escola, o Conselho Tutelar, a Guarda Municipal, Brigada Militar, a FESC, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Esportes e a Secretaria Municipal da Saúde. Todos os órgãos que dão sustentação à comunidade estavam lá presentes.
Penso que é isso que se quer no Projeto simples, que eu volto a insistir da Ver.ª Clênia Maranhão. Mas fazer esse acompanhamento da avaliação, do desempenho escolar, nada mais é do que no seu dia-a-dia acompanhar de perto a criança, dar uma sustentação para que ela possa ir adiante, já que nesse mundo moderno o que mais se discute e é a questão da não-evasão, da não-reprovação. E isso, muitas vezes, pode ser evitado se a família acompanhar de perto. Portanto, Ver.ª Clênia Maranhão, mais uma vez, parabéns por essa iniciativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, para discutir o PLCL nº 009/99.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, toda vez que nós reexaminamos a nossa relação com os filhos, sempre algo deixa a desejar. Deixa a desejar, porque sabemos o que do tripé pai, mãe e filho, deles depende a sanidade, não só de um menino, de uma criança, mas depende a sanidade do nosso inconsciente coletivo, que é a soma de todos os meninos e crianças que vêm por aí para formar as novas gerações. Todas as vezes em que eu fiz um exame de consciência na minha relação com os meus filhos, através da sua educação, eu acho que eu fui insuficiente, que eu falhei. Essa falha não é uma confissão formal, não é um desabafo público, não; não é um ordálio moral, é indiscutivelmente a constatação de uma cultura, onde o pai, num espaço público, e a mãe, num espaço privado, têm tarefas diferentes.
A minha surpresa foi quando, há muito tempo atrás, eu tive que desmarcar toda a minha agenda de uma manhã para ir, às sete horas da manhã, numa reunião de avaliação dos meus filhos. Nós ainda remediados, privilegiados, aquinhoados temos a alternativa de tirar o filho de um colégio particular, mas como será a avaliação em um colégio público em que não há possibilidade de mudanças por fatores econômicos, por fatores de regras da sociedade e do estado. Aí, indiscutivelmente, cresce a importância da presença do casal, pai e mãe, os dois na mesma proporção e com a mesma responsabilidade no processo de formação de educação e de maturação de nossos filhos.
É por isso que demos um passo extremamente importante, não só no exemplo para outras pessoas, para outras classes, outras associações, mas também como um vetor apontando para aquilo que talvez seja uma das maiores soluções sociais que buscamos, ou seja, a mais intensa presença de pais e filhos convivendo em um debate em que está em jogo a avaliação de uma criança, de um adolescente, e está em jogo nessa avaliação, a direção desse adolescente na vida e, quem sabe, pela presença até despretensiosa de um pai, inicialmente descabida e quase que inócua, possa surgir daí a primeira grande participação do lado masculino em uma sociedade, que implora por sensibilidade, e que possa-se desenvolver também do lado masculino essa sensibilidade. De saber que com solidariedade ao seu filho e com o acompanhamento mesmo discreto, mesmo não sendo tão atuante, permitindo que o professor atue, e tendo a avaliação isenta que pai e mãe, suspeitos, entre aspas, não podem avaliar, seja talvez esse o caminho que vai diminuir a onda de criminalidade, que vai diminuir o problema terrível do quarto cavalheiro do apocalipse, que é a toxicomania.
Não tenho dúvidas de que se nós tivermos essa abertura, essa visão que teve a Ver.ª Clênia em propor para os nossos funcionários municipais a liberdade da sua presença, pelo menos uma vez por mês, para uma avaliação de seus filhos, faça com que tenhamos um caminho talvez maravilhoso, o caminho da descoberta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos, e deferimos, o Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, para que seja votado em destaque a expressão: “a partir de iniciativas governamentais e/ou parcerias com agentes privados”, constante no inciso II do artigo 7º do PLCE nº 001/00 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Turismo, a estrutura de funcionamento do Conselho Municipal de Turismo, cria um Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências.
Apregoamos a Emenda nº 8, do Ver. Antonio Hohlfeldt, ao PLCE nº 001/00.
O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 009/99.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há momentos na vida de um homem público que são de gratificação, e este momento em que vivo agora debatendo o Projeto de Lei da Ver.ª Clênia Maranhão, para mim, é de profunda gratificação.
Está sendo proposta uma alteração no Estatuto do Servidor Público Municipal. E eu tenho orgulho de ter sancionado esse Estatuto, mas a sensação maior é que ele foi feito pelos servidores municipais sem a ingerência, sem a imposição do Executivo Municipal. Ele foi feito pelos servidores em debate com a Câmara Municipal e resiste ao tempo. O Estatuto que o antecedeu ficou cerca de dez anos, e esse já está no seu décimo quinto ano, e a Ver.ª Clênia Maranhão propõe uma alteração, aparentemente singela, mas de alta relevância. Ela diz que “será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude do pai ou da mãe, servidor municipal, ter que atender algo na escola em relação ao filho”. E as previsões do Estatuto do Servidor em relação ao efetivo exercício contempla em dezessete casos, sendo que no caso das licenças há nove tipos diferentes.
Realmente, tudo foi previsto, mas não se pensou, Ver.ª Clênia Maranhão, exatamente nessa proporção extremamente singela, que é a participação em reuniões de avaliação do desempenho dos filhos menores regularmente matriculados, desde que devidamente atestado pela escola. E é claro que os servidores municipais saberão usar com tranqüilidade e seriedade essa proposta que está sendo feita pela Câmara, e que espero que o Prefeito a acolha. Acredito que seja votada até por unanimidade.
Mas eu não posso deixar de fazer aqui um registro no momento em que, no mundo, a instituição mais importante, a instituição mais essencial, está sendo descuidada, quero fazer um registro de um trecho do Parecer do Ver. José Valdir, quando Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, no ano passado, deu o seu Parecer e ele dizia: “A troca de informações possibilita a família a buscar soluções conjuntas de forma que seus filhos possam desfrutar os seus direitos e receber orientação, caso tiverem que mudar procedimentos e atitudes. A participação da família nessa ocasião é insubstituível, pois o processo de aprendizagem não se esgota na turma em que a criança ou adolescente está na escola, se complementa na sua vivência familiar. Nesse sentido, a família é responsável tanto quanto a escola pelo desempenho escolar do seu filho.” Se complementa na vivência familiar.
E os pais, hoje, em razão de tantas atividades, de tantas dificuldades, estão afastados de seus filhos e, de repente, nós estamos perdendo os nossos filhos, porque não podemos dar a eles a atenção, não apenas que eles merecem, mas a atenção que eles precisam. E o Ver. José Valdir faz, aqui, no seu Parecer, que foi aprovado por unanimidade, uma belíssima defesa da família. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Antes de chamar o próximo orador inscrito, esta Presidência apregoa a Emenda nº 09 ao PLCE nº 001/00, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Turismo, a estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Turismo, cria o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, Líder da Bancada do PSDB.
A próxima inscrição é do Ver. Renato Guimarães. Desiste. O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir o PLCL nº 009/99.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou obrigado a discutir o Projeto mais para fazer um registro, alertado pelo Ver. João Dib, diligente Vereador, que constatou que eu cometi um equívoco. Eu votei contra o Parecer do Ver. João Bosco Vaz, pela aprovação do Projeto, e, no ano passado, eu fui Relator deste Projeto e relatei favorável; esse Parecer foi aprovado por unanimidade, quando ainda Presidente da Comissão de Educação e Cultura.
Então, eu venho fazer esse registro que esse voto contra, dado à folha 21 do Processo, foi um lamentável equívoco deste Vereador, como consta no Parecer de minha autoria, porque eu sou absolutamente favorável a esse Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão, já que esse Projeto dialoga com dois avanços do nosso tempo. Um é o avanço da Ciência Pedagógica, e o outro o avanço da Legislação.
Quanto ao avanço da Ciência Pedagógica, hoje, não só Paulo Freire, mas todos os modernos pedagogos, hoje, são fartos em afirmar que o ato de avaliação do educando é um ato coletivo, não mais um ato individual, um ato autoritário do professor mas deste ato da avaliação desta ação avaliativa, tem que participar não só o professor, mas o aluno, os setores da escola e obviamente os pais. E essa integração, essa visão da educação como um processo, e como um processo participativo de toda a chamada comunidade escolar, hoje, é um avanço da ciência, e é o que existe de mais consolidado nessa matéria, revendo toda a Pedagogia autoritária, a Pedagogia tradicional.
Um outro avanço é do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente que coloca no Processo de socialização da criança, valoriza, resgata, o papel da família. O papel da família é tão importante que, isso no ECA, influenciou toda uma série de dificuldades que se criaram para, por exemplo, retirar o pátrio-poder. Só em último caso é que se abriga criança, só em último caso se retira o pátrio-poder, porque toda a orientação do Estatuto é no sentido de que se adotem medidas que venham a resgatar o papel da família. Quando o adolescente está na rua, a primeira atitude aconselhada pelo Estatuto não é simplesmente pegar esta criança e abrigar, mas é procurar a família e criar condições para que a família possa ser resgatada.
Então, este Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão, ele dialoga com esses dois grandes avanços do nosso tempo: o avanço da legislação, do ECA e o avanço das descobertas e dos postulados da moderna ciência pedagógica. Parabéns, Vereadora. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos a Emenda nº 1 aposta ao PLL nº 168/98, de autoria do Ver Antonio Hohlfeldt.
Encerrada a discussão. Em votação. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 009/99.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, volto à tribuna para encaminhar o Projeto de minha autoria, que trata da participação das famílias, dos pais, em reunião de avaliação e desempenho escolar para, rapidamente, acrescentar duas questões: primeiro, houve um questionamento do processo em relação à questão jurídica. Por outro lado, todas as Comissões da Casa, todas as instâncias que tratavam a questão de mérito do Projeto emitiram pareceres favoráveis, assinados pelos Vereadores que compunham as respectivas Comissões. Penso que é importante fazer este registro, porque acho que isso, na verdade, reflete o nível de consciência que foi construído na nossa sociedade, no que se refere a questões sobre os direitos da criança e do adolescente, sobre a necessidade de uma integração da família junto à escola que talvez, há algum tempo, não fosse tão claro para o conjunto da nossa sociedade.
O fato de Vereadores, de todos os partidos, no que se refere ao mérito do Projeto, terem sido favoráveis ao Projeto, entendo que é um demonstrativo. Esta Casa, quando trata questões que dizem respeito ao ser humano, ao direito das pessoas, à cidadania, sempre tem se colocado como defensora dessa concepção, desses ideais, colocando sempre acima dos interesses dos nossos partidos, das nossas siglas.
Acredito que é um exemplo extremamente rico que damos em todo o processo de discussão deste Projeto.
Segundo: queria, também, retomar, rapidamente, à questão levantada pela Ver.ª Lenora, que julgo extremamente importante. Esse é um Projeto importante para as crianças, para os pais, mas acho que ele tem um significado muito grande que talvez cale muito mais profundo, no que diz respeito as mulheres. A sociedade, na forma como é constituída, com essa divisão tradicional dos papéis e com essa avaliação das responsabilidades impostas no nosso cotidiano, tem gerado entre as mulheres uma culpa muito grande. E, fundamentalmente, as mulheres trabalhadoras são muito vitimadas por essa realidade. Eu não acredito que nenhuma mulher que tenha tido o privilégio do exercício da maternidade que não tenha vivido, pelo menos uma vez na sua vida, um dia, essa divisão interna, essa contradição de como deixar em casa o seu filho, que não está bem de saúde, e ir trabalhar. Ela tem que conciliar a cobrança das suas atribuições do mundo do trabalho e a responsabilidade de acompanhamento da criança na escola. Como consegue, portanto, compatibilizar a sua vida de mulher trabalhadora e de mãe, além das atribuições que os outros papéis nos exigem?
Esta Legislação, sendo aprovada por esta Casa, sancionada pelo Executivo, ela consegue trabalhar essa questão extremamente subjetiva, que não está expressa nos artigos da lei, nem poderia. Além de dar um instrumento para a categoria profissional dos funcionários públicos do Município para que possam usar esse direito, que, na verdade, não é um direito dos pais, é fundamentalmente um direito da criança, ela cria a possibilidade, com esse instrumento legal, de a sociedade implantar essa rede de apoio às famílias, como um mecanismo legal que permite que a participação das mulheres, no mundo do trabalho e exercendo a sua responsabilidade de maternidade, não se dê de uma forma que, às vezes, crie um sentimento de culpa, que é tão arraigado na nossa cultura e arraigado na nossa maneira de ser e administrar a nossa própria vida e decisões.
Resgato esses aspectos subjetivos do nosso Projeto que seguramente é entendido por todas as mulheres que são mães e que se dividem entre o trabalho, a casa e os cuidados dos filhos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 009/99.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as ações do Poder Público Executivo e Legislativo que vêm no sentido de consolidar os conceitos, os preceitos e os princípios do ECA tem que ser por nós louvadas. A intenção da Vereadora cumpre esse papel de consolidar, em mais um momento da Legislação Municipal, uma conquista que o Estatuto da Criança e do Adolescente traz para o debate, no sentido de que os pais, os responsáveis pelas crianças e pelos adolescentes, no processo de educação possam acompanhar o desenvolvimento, possam freqüentar momentos na comunidade escolar para avaliar o desempenho de seu filho, da sua filha, no sentido de que isso contribuiria para o processo da comunidade escolar e para a vida educacional dos seus filhos.
Portanto, a nossa Bancada vem aqui fazer o registro, Ver. Pedro Américo Leal, e votar a favor deste Projeto. Como dissemos antes, ele vem consolidar ainda mais os conceitos apresentados à sociedade do nosso País, a partir de 1990, com a assinatura da legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa lei completa dez anos neste ano, no dia 13 de julho deste ano. O Estatuto da Criança e do Adolescente completa dez anos de existência, como um instrumento que direciona os trabalhos dos defensores dos direitos da criança e do adolescente. Esse Projeto vem para ser mais um passo importante na legislação municipal, para consolidar os direitos da criança e do adolescente, direito esse que está previsto no Estatuto, que é o direito à educação, mas esse direito sendo respaldado, acompanhado e orientado pelos seus responsáveis.
Portanto, esse é o nosso voto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, para encaminhar, pelo PDT, o PLCL nº 009/99.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante ressaltar que este Projeto teve parecer favorável de todas as Comissões que analisaram o mérito. Passou pela Comissão de Finanças e Orçamento, pela Comissão de Educação, pela Comissão de Defessa do Consumidor, e em todas teve parecer favorável. Apenas na Comissão de Constituição e Justiça foi levantada a questão da iniciativa do Vereador em relação à matéria que envolve o Estatuto do Funcionário Público. Vejam V. Ex.as que, no mérito, busca a Vereadora a “participação em reuniões de avaliação do desempenho escolar dos filhos menores, regularmente matriculados, desde que devidamente atestado pela escola.”
Há pouco conversava com o Ver. Antonio Hohlfeldt e observávamos que essa iniciativa, que pretende a Ver.ª Clênia Maranhão, - em permitir que o pai, que a mãe possa acompanhar essa reunião, tendo a justificativa plena, junto ao município de Porto Alegre, onde exerce função pública, - deveria ser uma medida que se estendesse a todos os trabalhadores. Infelizmente, sabemos que a nossa competência se refere ao Município e, dentro do Município, esta matéria, de nossa competência é válida, está plena e eficaz no Estatuto do Funcionário Público. Mas eu acredito que esta Casa, ao permitir o acompanhamento dos pais, com a justificativa plena da ausência, naquele momento, do serviço público, é uma referência que deve inspirar também a ação em plano estadual e federal, estendendo não só aos funcionários públicos, mas de todos os trabalhadores, a possibilidade de se ausentar, naquele momento, do seu trabalho para acompanhar a avaliação educacional e pedagógica do aluno.
Portanto, achamos que este Projeto tem um mérito tão grande e tão importante que mesmo tendo o problema do vício de iniciativa, o Sr. Prefeito Municipal sancionará o Projeto. Aliás, Ver.ª Clênia Maranhão, será um belo teste para o Prefeito Municipal, porque observamos que existe o problema de vício de iniciativa, nesta matéria, referido pelo Ver. Juarez Pinheiro, no seu Parecer, no âmbito da Comissão de Justiça, corroborando, na mesma linha, a visão da Auditoria da Casa, mas, vejam, V. Ex.as, que o Prefeito de Porto Alegre, há alguns dias, sancionou um projeto que tinha vício de iniciativa! Que bom que tenha sido sancionado este Projeto, que nasceu nesta Casa, foi o Projeto do Conselho Municipal do Idoso, de autoria do Ver. Cyro Martini.
Agora, eu quero o princípio da eqüidade, já vou deixando dito, antes que aconteçam as coisas. Se o Projeto é bom, só por que a Ver.ª Clênia Maranhão, que é da oposição não vão vetar o Projeto, sob o forte argumento jurídico do vício de iniciativa. É verdade que tem vício de iniciativa, mas eu tenho certeza de que o Sr. Prefeito Municipal terá a mesma sensibilidade em sancionar um Projeto que tem o vício de iniciativa, como teve em relação a outro Projeto que tinha vício de iniciativa, do Conselho Municipal do Idoso, que era do Vereador Cyro Martini, e ele sancionou. Eu quero ver sancionado o Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão, que é da oposição, e que todos nós conjugamos do mesmo pensamento de que é um Projeto do mais alto e relevante valor social, humano, educacional e pedagógico.
É isso que nós gostaríamos de ver, até para podermos dizer: houve sensibilidade e eqüidade na aprovação deste Projeto pelo Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCL nº 009/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 62/00, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que solicita o Grande Expediente...
O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Eu consultaria o nobre Ver. Gilberto Batista se ele não prefere fazer no período de Comunicações, que é no início da Sessão, não precisando alterar a ordem dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa submete à votação nas mesmas condições de um feito anteriormente, que é votar como está e a posteriori o autor faz a adequação, senão nós vamos incorrer num problema de ordem regimental.
Em votação o Requerimento para que seja alterada a ordem de apreciação das matérias, votando primeiramente o Requerimento nº 062/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 062/00 de
autoria do Ver. Gilberto Batista, que solicita Grande Expediente, do dia 26 de
junho deste ano, com a presença do Sr. Ivan Borges, especialistas em drogas;
Carmem Freitas, Psiquiatra e Adelina Silva Borges. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento, de autoria do
Ver. João Motta, solicitando que o PR nº 18/00 seja considerado em regime de
urgência e submetido à Reunião Conjunta da CCJ, CECE e CEFOR. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Constatamos a inexistência de quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.
(Encerra-se a Sessão às 18h02min.)
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